Execução Fiscal 0000197-69.2019.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 224.279,24

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FRANCISCO ROBERTO BRANDAO FERREIRA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA/MT

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FRANCISCO ROBERTO BRANDAO FERREIRA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA/MT

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL EM BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAZONAS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:31

Juntada de manifestação

09/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:06

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 04:54

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2026, 01:59

Juntada de Certidão

17/02/2026, 01:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2026, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2026, 01:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2026, 01:59

Indeferido o pedido de A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA - CNPJ: 69.402.345/0001-78 (EXECUTADO)

17/02/2026, 01:59

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:41

Juntada de Certidão

07/01/2026, 08:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:39

Juntada de manifestação

09/10/2025, 16:39

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:31

Juntada de manifestação

09/03/2026, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:06

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Documentos

Decisão

•17/02/2026, 01:59

Decisão

•17/02/2026, 01:59

19/02/2026, 04:54

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2026, 01:59

Juntada de Certidão

17/02/2026, 01:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2026, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2026, 01:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2026, 01:59

Indeferido o pedido de A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA - CNPJ: 69.402.345/0001-78 (EXECUTADO)

17/02/2026, 01:59

Conclusos para despacho

07/01/2026, 08:41

Juntada de Certidão

07/01/2026, 08:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:39

Juntada de manifestação

09/10/2025, 16:39

Juntada de Certidão

09/10/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 09:35

Juntada de Certidão

29/09/2025, 09:08

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2025, 12:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 12:31

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:20

Processo Desarquivado

15/07/2024, 15:11

Juntada de petição intercorrente

26/02/2024, 16:50

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 03:35

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/10/2021, 09:33

Juntada de manifestação

07/10/2021, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2021, 15:01

Juntada de Certidão

17/09/2021, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 15:01

Decorrido prazo de A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Juntada de manifestação

19/04/2021, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000197-69.2019.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:48

Juntada de certidão de processo migrado

29/03/2021, 18:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2020, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2019, 15:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/09/2019, 11:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/08/2019, 10:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/06/2019, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO INCIAL

05/06/2019, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2019, 15:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/04/2019, 12:31

INICIAL AUTUADA

16/04/2019, 12:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/04/2019, 14:54

Ato ordinatório

•09/10/2025, 09:35

Ato ordinatório

•09/10/2025, 09:34

Despacho

•20/10/2021, 09:33

Despacho

•17/09/2021, 15:01