Execução Fiscal 0025303-59.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2011

Valor da Causa

R$ 1.714,66

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

CLAUDIA SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

PEGUE TAXI SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

OSMAR DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

17/12/2025, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/12/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 10:28

Juntada de petição intercorrente

06/11/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:22

Juntada de Certidão

30/10/2025, 14:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2024, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2024, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 14:24

Todas as movimentações(136)

Juntada de petição intercorrente

17/12/2025, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/12/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 10:28

Juntada de petição intercorrente

06/11/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 10:28

Despacho

•30/10/2025, 16:00

04/11/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:22

Juntada de Certidão

30/10/2025, 14:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2024, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2024, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 14:24

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:29

Juntada de manifestação

08/04/2024, 17:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2022, 15:09

Juntada de Certidão

15/12/2022, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2022, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 15:09

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:31

Juntada de petição intercorrente

01/04/2022, 16:21

Juntada de Certidão

28/03/2022, 00:07

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 00:07

Juntada de documentos diversos

02/03/2022, 20:27

Juntada de documentos diversos

24/01/2022, 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 13:24

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS DE JESUS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:55

Decorrido prazo de OSMAR DE JESUS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:55

Decorrido prazo de PEGUE TAXI SERVICOS LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:55

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS DE JESUS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:49

Decorrido prazo de OSMAR DE JESUS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:49

Decorrido prazo de PEGUE TAXI SERVICOS LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:49

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS DE JESUS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de OSMAR DE JESUS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de PEGUE TAXI SERVICOS LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS DE JESUS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de OSMAR DE JESUS SANTOS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:22

Decorrido prazo de PEGUE TAXI SERVICOS LTDA - ME em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 07:12

Juntada de petição intercorrente

02/04/2021, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025303-59.2011.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: PEGUE TAXI SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIA SANTOS DE JESUS OSMAR DE JESUS SANTOS PEGUE TAXI SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025303-59.2011.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: PEGUE TAXI SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIA SANTOS DE JESUS OSMAR DE JESUS SANTOS PEGUE TAXI SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025303-59.2011.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: PEGUE TAXI SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIA SANTOS DE JESUS OSMAR DE JESUS SANTOS PEGUE TAXI SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:53

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 18:52

Juntada de volume

30/03/2021, 18:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2019, 10:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/12/2019, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/12/2019, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2019, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2019, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2019, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2019, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2019, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF

16/11/2018, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2018, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2018, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2017, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2017, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2017, 10:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/11/2017, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/11/2017, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2017, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2017, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2017, 11:05

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2017, 15:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/07/2017, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2017, 14:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2016, 17:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2016, 17:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2016, 11:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2016, 11:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2016, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. REDIRECIONAMENTO E CITAÇÃO

18/10/2016, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2016, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2016, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2016, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 16:43

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2016, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/04/2016, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2016, 16:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - juntada resposta

01/04/2016, 18:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/02/2016, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2016, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2016, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 10:20

CARGA: RETIRADOS PGF

26/01/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/01/2016, 20:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2016, 15:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/06/2015, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2015, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2015, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2014, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2014, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 13:43

CARGA: RETIRADOS PGF

21/10/2014, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2014, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/10/2014, 17:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/03/2014, 16:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/03/2014, 18:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/03/2014, 18:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/03/2014, 13:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/08/2013, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2013, 16:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2013, 16:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2013, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 16:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2012, 12:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2012, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2012, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2012, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2012, 14:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

13/04/2012, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 30 dias

30/03/2012, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2012, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2011, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2011, 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU - SERVIDOR AUTORIZADO

09/09/2011, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2011, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2011, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2011, 17:39

INICIAL AUTUADA

23/08/2011, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2011, 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/08/2011, 12:35

Decisão

•06/06/2024, 14:24

Decisão

•15/12/2022, 15:09

Ato ordinatório

•28/03/2022, 00:07

Ato ordinatório

•10/11/2021, 13:24