Execução Fiscal 0000891-82.2007.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 21.915,27

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

SAMAMBAIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO

OAB/MG 73162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

11/11/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 08:30

Decorrido prazo de JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de SAMAMBAIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:50

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 17:45

Juntada de certidão

13/10/2025, 16:49

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:41

Juntada de petição intercorrente

28/03/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 14:05

Todas as movimentações(149)

Juntada de petição intercorrente

11/11/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 08:30

Decorrido prazo de JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:50

Decorrido prazo de SAMAMBAIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:50

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 17:45

Decisão

•08/02/2024, 18:28

16/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 17:45

Juntada de certidão

13/10/2025, 16:49

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:41

Juntada de petição intercorrente

28/03/2025, 20:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2024, 15:08

Juntada de devolução de mandado

18/10/2024, 15:08

Juntada de devolução de mandado

18/10/2024, 15:08

Juntada de devolução de mandado

18/10/2024, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2024, 13:46

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de SAMAMBAIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:59

Juntada de manifestação

09/02/2024, 19:00

Juntada de Certidão

08/02/2024, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2024, 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 18:28

Conclusos para despacho

04/04/2023, 14:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:30

Decorrido prazo de JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de SAMAMBAIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000891-82.2007.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR SAMAMBAIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000891-82.2007.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR SAMAMBAIA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 18:55

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 06:38

Juntada de certidão

25/03/2021, 06:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2020, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2020, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2020, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2019, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2019, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2019, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2019, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2019, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2019, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2018, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2018, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2017, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2017, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2016, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - carrinho

09/12/2016, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2016, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2016, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2016, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2016, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO

28/05/2015, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2015, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2015, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2015, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2015, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2015, 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO/ DILIGENCIA SUSPENSO ATÉ 22/01/2015

22/01/2014, 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2014, 19:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2014, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2013, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2013, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2013, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2013, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2013, 10:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2012, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2012, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2012, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2012, 20:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2011, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2011, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2011, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2011, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2011, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2011, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2011, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2011, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2011, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2011, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2011, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2011, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2011, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2011, 22:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2010, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2010, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2010, 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DEFERIDA

27/05/2010, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2010, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2010, 13:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/05/2010, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2010, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2010, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2010, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2010, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2010, 11:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

26/11/2009, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

29/10/2009, 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2009, 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - e registro

28/07/2009, 13:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

16/07/2009, 18:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/05/2009, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2009, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2009, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2009, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2009, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR CARLUCIO CORCINO DE OLIVEIRA

18/07/2008, 12:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/07/2008, 15:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/07/2008, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2008, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2008, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2008, 14:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/04/2008, 18:53

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/03/2008, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2008, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2008, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2008, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2008, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2007, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2007, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2007, 13:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2007, 12:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2007, 12:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/09/2007, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2007, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/09/2007, 16:52

INICIAL AUTUADA

06/09/2007, 18:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/09/2007, 08:56