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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF62° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2014
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Presidência
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
CNPJ 02.***.***.0001-27
MOACIR ALAERTE LEITE
CNPJ 22.***.***.0001-87
MOACIR ALAERTE LEITE
CPF 148.***.***-72
Advogados / Representantes
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOSE RAIMUNDO BITTENCOURT
OAB/MG 59214•Representa: PASSIVO
Movimentacoes