Execução Fiscal 0000202-27.2014.4.01.3102 - TRF1

Execução Fiscal 0000202-27.2014.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:26

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2023, 12:15

Declarada decadência ou prescrição

13/11/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 13:09

Processo Desarquivado

18/10/2023, 13:08

Juntada de manifestação

28/09/2023, 20:52

Arquivado Provisoramente

07/04/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:27

Publicado Decisão em 05/04/2021.

06/04/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000202-27.2014.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:K. FONTEL DE OLIVEIRA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 e LUCIANA DA COSTA QUARESMA - AP1553-A DECISÃO Requereu a exequente (Id. 462078952) a suspensão da execução com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, uma vez que as diligências para localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que já houve o deferimento da suspensão requerida, consoante Decisão de pág. 148, Id 338896347, datada de 19/05/2017. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos devem ser encaminhados ao arquivo provisório, ressalvando que a qualquer tempo, sendo encontrados bens, são desarquivados para prosseguimento da execução, nos termos do art. 40, § 2º e 3º, da LEF. Considerando que a decisão que determinou a suspensão da execução, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, data de 19/05/2017, automaticamente, iniciou-se a prescrição intercorrente de 5 anos em 20/05/2018. Nessa linha de raciocínio, insta consignar que os autos já deveriam estar arquivados provisoriamente. Ante o exposto: 1. Intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência desta decisão e de que a prescrição quinquenal intercorrente iniciou-se em 20/05/2018. 2. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo remanescente dos 5 (cinco) anos. 3. A qualquer tempo, encontrados bens, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da Execução, nos termos do art. 40, § 3º da LEF. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se. De Macapá/AP p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

31/03/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 21:07

Documentos

Sentença Tipo B

•13/11/2023, 12:15

Despacho

•07/04/2021, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000202-27.2014.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:K. FONTEL DE OLIVEIRA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 e LUCIANA DA COSTA QUARESMA - AP1553-A DECISÃO Requereu a exequente (Id. 462078952) a suspensão da execução com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, uma vez que as diligências para localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que já houve o deferimento da suspensão requerida, consoante Decisão de pág. 148, Id 338896347, datada de 19/05/2017. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos devem ser encaminhados ao arquivo provisório, ressalvando que a qualquer tempo, sendo encontrados bens, são desarquivados para prosseguimento da execução, nos termos do art. 40, § 2º e 3º, da LEF. Considerando que a decisão que determinou a suspensão da execução, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, data de 19/05/2017, automaticamente, iniciou-se a prescrição intercorrente de 5 anos em 20/05/2018. Nessa linha de raciocínio, insta consignar que os autos já deveriam estar arquivados provisoriamente. Ante o exposto: 1. Intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência desta decisão e de que a prescrição quinquenal intercorrente iniciou-se em 20/05/2018. 2. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo remanescente dos 5 (cinco) anos. 3. A qualquer tempo, encontrados bens, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da Execução, nos termos do art. 40, § 3º da LEF. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se. De Macapá/AP p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

31/03/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I - TENDO EM VISTA A INICIAL ESTA DE ACORDO COM OS ART. 6° E SEGUINTES DA LEI N° 6830/80, RECEBO-A E DETERMINO A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S), PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR (EM) A DÍVIDA, COM JUROS, MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, OU GARANTIR (EM) A EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 7º E 8º DA LEF. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INDICANDO QUAIS SÃO, QUANTO VALEM E ONDE SE ENCONTRAM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 652,§ 3º E 655 DO CPC, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 600, IV E 601 DO CPC. DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUTIVO FISCAL QUANDO O ENCARGO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1.025/69, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 1.645/78, ESTIVER EMBUTIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO EM QUE NADA É ACRESCIDO AO CRÉDITO EXEQÜENDO, FIXO, EM CASO DE PAGAMENTO IMEDIATO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO. NO CASO DE EMBARGOS, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS "SECUNDUM EVENTUM LITIS". II - NÃO SENDO ENCONTRADO O(S) EXECUTADO(S), OU SEUS BENS, PARA SER (EM) CITADO(S), DÊ-SE VISTA À (O) EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PROCEDER À INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO(S) EXECUTADO(S); MANIFESTAR-SE SOBRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL; REDIRECIONAMENTO SUBJETIVO DO FEITO OU REQUERER O QUE DE DIREITO. NADA SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, SEM BAIXA. III - PAGA A DÍVIDA, VISTA À(O) EXEQÜENTE. CASO ESTE CONCORDE COM O VALOR DO PAGAMENTO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 794, I, DO CPC) E, NÃO CONCORDANDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA QUE O(S) EXECUTADO(S) COMPLEMENTE(M) O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OFEREÇA ELEMENTOS DE SUA CONVICÇÃO PARA NÃO O FAZER. IV - NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA OU APRESENT

05/08/2014, 15:06

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

Publicado Decisão em 05/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

Expedição de Comunicação via sistema.

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