Execução Fiscal 0026129-08.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2013

Valor da Causa

R$ 213.605,13

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

LEANDRO JOSE LEAL - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2024, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 17:55

Processo Desarquivado

08/10/2024, 17:25

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 10:20

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/11/2021, 15:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 01:18

Juntada de manifestação

15/10/2021, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 18:29

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2024, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 17:55

Processo Desarquivado

08/10/2024, 17:25

Documentos

Sentença Tipo B

•10/10/2024, 16:11

Despacho

•25/11/2021, 15:12

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legal

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Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 10:20

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/11/2021, 15:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 01:18

Juntada de manifestação

15/10/2021, 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 18:29

Conclusos para decisão

05/10/2021, 15:36

Juntada de Certidão

05/10/2021, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2021, 12:44

Conclusos para decisão

30/09/2021, 09:30

Processo Desarquivado

30/09/2021, 09:17

Juntada de manifestação

13/09/2021, 14:48

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 17:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:34

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE LEAL - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026129-08.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEANDRO JOSE LEAL - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEANDRO JOSE LEAL - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 21:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2021, 13:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/02/2020, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 07:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2019, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2019, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2019, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2019, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2019, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2019, 19:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2019, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2019, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2019, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - não conhece da apelacao de ff. 147-162

21/03/2019, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2018, 09:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/11/2018, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2018, 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2018, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 03/07/2018

03/07/2018, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/06/2018, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - reconhece ilegitimidade do excipiente

07/06/2018, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2018, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2017, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2017, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2017, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - .

16/06/2017, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2015, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vista a fazenda nacional

22/09/2015, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2015, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2015, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2015, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2015, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2015, 17:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2014, 14:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/05/2014, 18:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/03/2014, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2014, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2014, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

25/10/2013, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2013, 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2013, 14:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/08/2013, 17:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2013, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 11:42

PROCESSO DIGITALIZADO

29/05/2013, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 12:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2013, 17:15

Despacho

•05/10/2021, 18:29

Decisão

•30/09/2021, 12:44

Despacho

•29/06/2021, 17:37

Despacho

•03/06/2019, 15:59

Ato ordinatório

•09/05/2019, 16:39

Decisão

•21/03/2019, 14:59

Certidão

•03/07/2018, 15:12

Decisão

•07/06/2018, 17:23

Certidão

•10/05/2018, 13:30

Ato ordinatório

•16/06/2017, 10:20

Despacho

•22/09/2015, 14:56

Certidão

•12/05/2015, 18:21

Ato ordinatório

•06/03/2015, 14:14

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•10/10/2024, 16:11

Despacho

•25/11/2021, 15:12

Despacho

•05/10/2021, 18:29

Decisão

•30/09/2021, 12:44

Despacho

•29/06/2021, 17:37

Despacho

•03/06/2019, 15:59

Ato ordinatório

•09/05/2019, 16:39

Decisão

•21/03/2019, 14:59

Certidão

•03/07/2018, 15:12

Decisão

•07/06/2018, 17:23

Certidão

•10/05/2018, 13:30

Ato ordinatório

•16/06/2017, 10:20

Despacho

•22/09/2015, 14:56

Certidão

•12/05/2015, 18:21

Ato ordinatório

•06/03/2015, 14:14

Despacho

•21/02/2014, 17:22

Ato ordinatório

•27/09/2013, 13:31

Despacho

•18/06/2013, 11:04