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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0012-01

Autor

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

10/09/2021, 09:12

Juntada de Informação

10/09/2021, 09:12

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGUINALDO CAIADO PARRODE em 26/04/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

Publicado Intimação em 30/03/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento a Recurso

Negado seguimento a Recurso

Recurso Especial não admitido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGUINALDO CAIADO PARRODE em 09/03/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

legal