Apelação Cível 0001525-37.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ALDO PAVIANI

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(168)

ALDO PAVIANI

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MARCIA ABRAHAO MOURA

Terceiro

REITORA

Terceiro

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Terceiro

CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

FERNANDA ANTONIA DA FONSECA SOBRAL

Terceiro

CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CESPE)

Terceiro

CESPE UNB

Terceiro

UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Terceiro

ISABELLE M.R. SANTOS

Terceiro

DIRETOR /REITOR

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE CESPE

Terceiro

IVAN MARQUES DE TOLEDO CAMARGO

Terceiro

FUB

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ALOCACAO DE PESSOAL DA DPAM

Terceiro

REITOR

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO INSS

Terceiro

CESPE

Terceiro

PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO

Terceiro

DIRETOR GERAL DO CESPE

Terceiro

CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO E EVENTOS (CESPE)

Terceiro

SR. PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO DIRETOR GERAL DO CEBRASP

Terceiro

CINARA WAGNER FREDO

Terceiro

DIRETOR/REITOR

Terceiro

DPAM

Terceiro

ENTIDADE DE ENSINO

Terceiro

MARCIA ABRHAO MOURA

Terceiro

UNIVERSIDADE DE BRASILIA UNB

Terceiro

CORRDENADORA DO PROGRAMA DE POS GRADUACAO EM DIREITO

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

12/10/2022, 11:53

Conclusos para decisão

12/10/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 11:53

Juntada de Certidão

12/10/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2022, 11:53

INCONSISTENTE

12/10/2022, 11:53

INCONSISTENTE

11/10/2022, 13:34

Decorrido prazo de União Federal em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de ALDO PAVIANI em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:42

Conclusos para decisão

18/01/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 19:58

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

12/10/2022, 11:53

Conclusos para decisão

12/10/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 11:53

Juntada de Certidão

12/10/2022, 11:53

Documentos

DECISÃO

•12/10/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2022, 11:53

INCONSISTENTE

12/10/2022, 11:53

INCONSISTENTE

11/10/2022, 13:34

Decorrido prazo de União Federal em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 00:19

Decorrido prazo de ALDO PAVIANI em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:42

Conclusos para decisão

18/01/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 19:58

Juntada de Petição (outras)

11/11/2020, 17:47

Juntada de Petição (outras)

11/11/2020, 17:47

Juntada de Petição (outras)

11/11/2020, 17:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/10/2020, 14:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/01/2020, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/01/2020, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/01/2020, 16:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 395 - STF (638115)

21/01/2020, 16:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 638115

15/02/2018, 20:21

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 20:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 20:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 638115

26/04/2017, 11:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/03/2017, 14:33

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

01/03/2017, 14:19

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/01/2017, 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/12/2016, 17:15

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

02/12/2016, 15:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

07/10/2016, 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/10/2016, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

27/09/2016, 12:03

DOCUMENTO JUNTADO - RESP Nº 1.252.383-STJ

24/05/2016, 13:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

05/02/2016, 09:20

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/01/2016, 10:47

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

18/09/2013, 17:23

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/09/2013, 17:19

JUNTADA DE PEÇAS - DO AI/RESP N. 2009.01.00.063109-2/DF (RES. 18/2012 C/C RES. 10/2013)

18/09/2013, 17:13

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - Fase lançada para correção de registro de informação processual

31/05/2011, 10:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/05/2011, 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/05/2011, 14:20

PROCESSO DIGITALIZADO

18/05/2011, 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

07/07/2010, 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - PARA SETOR DIGITALIZAÇÃO

07/07/2010, 08:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/06/2010, 08:35

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/06/2010, 10:58

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/05/2010, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/05/2010, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

07/05/2010, 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/05/2010, 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/05/2010, 17:39

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/05/2010, 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/05/2010, 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/05/2010, 16:46

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM: 50 SB. 05 2°SS

26/10/2009, 13:46

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200901000631092

21/10/2009, 17:36

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RE n. 200901000631013

21/10/2009, 17:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/09/2009, 16:55

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (FUB)

15/09/2009, 19:39

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (FUB)

15/09/2009, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

09/09/2009, 09:40

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO - (REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL)

04/09/2009, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - (REPUBLICAÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL)

04/09/2009, 08:00

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

31/08/2009, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

31/08/2009, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/08/2009, 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/08/2009, 09:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

24/04/2009, 11:09

CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

23/04/2009, 16:38

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE.

03/04/2009, 09:58

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - (DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 11/03/2009).

12/03/2009, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/02/2009, 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

11/02/2009, 12:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

09/02/2009, 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

05/02/2009, 09:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2115841 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/01/2009, 10:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2115840 RECURSO ESPECIAL

19/01/2009, 10:15

PROCESSO DEVOLVIDO - PELA PRF

25/11/2008, 16:08

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

20/11/2008, 12:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - E DIVULGADO EM 18/11/2008

19/11/2008, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2008. Nº de folhas do processo: 246

13/11/2008, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

04/11/2008, 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

04/11/2008, 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

03/11/2008, 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR PARA CORREÇÃO

31/10/2008, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA OM INTEIRO TEOR

09/10/2008, 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

07/10/2008, 14:34

A TURMA, À UNANIMIDADE, DECIDIU - /negou provimento aos Embargos de Declaração

01/10/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

01/09/2008, 18:43

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:55

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

26/08/2008, 18:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2030196 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

09/07/2008, 17:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

30/06/2008, 14:55

VISTA A(O) - PARA AGU

25/06/2008, 09:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2008904 EMBARGOS DE DECLARACAO

28/05/2008, 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

28/05/2008, 12:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (FUB)

21/05/2008, 10:41

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

16/05/2008, 10:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

14/05/2008, 18:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO

06/05/2008, 16:10

DOCUMENTO JUNTADO - (CÓPIA DE OFÍCIO REF. DECISÃO COMUNICADA À AUTORIDADE IMPETRADA)

06/05/2008, 13:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - E DIVULGADO EM 05/05/2008

06/05/2008, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 06/05/2008. Nº de folhas do processo: 223

30/04/2008, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

22/04/2008, 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

22/04/2008, 15:09

A TURMA, À UNANIMIDADE, - reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do Secretário de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio do Ministério do Planejamento, Gestão e do Orçamento e deu provimento à apelação, para conceder a segurança

16/04/2008, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 03/04/2008 (RES 600-11, DE 4/10/07 E PRT 600-243, DE 22/10/07).

04/04/2008, 19:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/04/2008

26/03/2008, 18:39

CONCLUSÃO AO RELATOR

05/10/2001, 18:24

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

04/10/2001, 13:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

08/08/2001, 18:14

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao Juiz JUIZ AMILCAR MACHADO

08/08/2001, 18:13