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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 14/12/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 363299/2022

Protocolizada Petição 363299/2022 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 03/05/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/04/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Todas as movimentações(16)