0026774-41.2006.4.01.3800

Procedimento Comum CívelÍndice de 3,17%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2006

Valor da Causa

R$ 40,00

Orgao julgador

5ª Vara Federal Cível da SJMG

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Partes do Processo

SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 23.***.***.0001-75

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:47

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:47

0026774-41.2006.4.01.3800

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 03/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

legal