Execução Fiscal 0060328-54.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2012

Valor da Causa

R$ 49.173,71

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VOLTA COM FE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

EDILSON DA SILVA MEDEIROS

CPF

Reu

FLAVIA DE SOUZA BASTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 09:39

Baixa Definitiva

08/09/2022, 09:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 03:59

Juntada de manifestação

20/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:02

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:20

Conclusos para despacho

01/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:08

Juntada de manifestação

04/03/2022, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:01

Decorrido prazo de VOLTA COM FE TRANSPORTES LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA MEDEIROS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 09:39

Baixa Definitiva

08/09/2022, 09:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 03:59

Juntada de manifestação

20/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•16/05/2022, 17:20

17/05/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:02

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:20

Conclusos para despacho

01/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:08

Juntada de manifestação

04/03/2022, 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:01

Decorrido prazo de VOLTA COM FE TRANSPORTES LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de EDILSON DA SILVA MEDEIROS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de FLAVIA DE SOUZA BASTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 19:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

06/04/2021, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 01:01

Juntada de certidão de processo migrado

11/02/2021, 16:46

Juntada de volume

11/02/2021, 16:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2020, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2020, 13:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/09/2020, 16:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

28/08/2020, 11:11

OFICIO EXPEDIDO

07/02/2020, 17:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

23/01/2019, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2019, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

06/04/2018, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2018, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2018, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2018, 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de intimação

07/03/2018, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

30/10/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

30/10/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

23/08/2017, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/05/2017, 08:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2017, 08:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/05/2017, 11:04

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

28/04/2017, 12:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de intimação

28/04/2017, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2017, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

24/01/2017, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

24/01/2017, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

17/11/2016, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/10/2016, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2016, 16:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/09/2016, 16:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/04/2016, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2016, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2016, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

04/03/2016, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2016, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2016, 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

25/02/2016, 12:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/11/2015, 17:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/11/2015, 17:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/08/2015, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/04/2015, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

27/03/2015, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2015, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2015, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2015, 06:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 17:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/03/2015, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA VIA ARMP

21/01/2015, 15:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/11/2014, 18:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/08/2014, 07:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2014, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2014, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2014, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2014, 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cota

25/03/2014, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2014, 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2014, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2014, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2014, 10:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

17/03/2014, 10:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA VIA ARMP

12/02/2014, 18:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/10/2013, 14:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/10/2013, 20:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

22/10/2013, 20:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/08/2013, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2013, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2013, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

21/05/2013, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2013, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2013, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2013, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2013, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 15:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2013, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2013, 15:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2013, 08:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2012, 12:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2012, 12:36

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

17/12/2012, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2012, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2012, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2012, 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/12/2012, 13:22

INICIAL AUTUADA

04/12/2012, 13:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/2012, 13:24