Procedimento Comum Cível 1004049-79.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004049-79.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004049-79.2021.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA FERNANDA TORRES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO LOPES PEREIRA - BA52359 e ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA FERNANDA TORRES FERREIRA em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ – CRM/AP, por meio da qual objetiva “[…] seja concedida tutela provisória satisfativa de urgência, inaudita altera parts, para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado-membro do Amapá CRMAP que, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça a inscrição provisória dos Autor em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão”, sem prejuízo de sua final confirmação por sentença. No mérito, requer em termos similares. Requereu a gratuidade de justiça. Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado. Houve o indeferimento do pedido liminar e deferimento da gratuidade de justiça. A autora requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência. É o que importa relatar. Decido. Considerando que não possui a parte autora interesse no prosseguimento do feito e que não foi apresentada qualquer tipo defesa à presente ação, merece acolhimento o pedido formulado. Posto isso, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a requerida pelos meios possíveis, inclusive. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Recolham-se os mandados eventualmente expedidos. Macapá, data da assinatura. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

05/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA em 08/07/2021 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA TORRES FERREIRA em 04/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA em 28/04/2021 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido para redistribuição

Juntada de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

Publicado Sentença Tipo C em 06/04/2021.

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