Execução Fiscal 0006667-27.2012.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0006667-27.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006667-27.2012.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GRAELTE CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO Na decisão id. Num. 413859017 - Pág. 1, proferida aos 25/01/2021, foram lançados os seguintes comandos judiciais: Vistos. Considerando o pedido formulado pelo arrematante ao ID 412405861, determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: A) OFICIE-SE aos Juízos (i) da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, relativamente ao processo nº. 0000156-81.2012.5.11.0051, (ii) da 3ª Vara do Trabalho, relativamente ao processo nº. 0010033-05.2013.5.11.0053, e da (iii) 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, relativamente ao processo nº. 0921712-92.2011.8.23.0010, informando acerca da arrematação ocorrida nestes autos, bem como solicitando o levantamento das constrições incidentes sobre o bem, averbadas sob os registros R-15-27949, R-16-27949 e R-18-27949, conforme consta da certidão da respectiva matrícula; B) Comunicado o levantamento das restrições, EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse do referido imóvel, em favor do arrematante, ficando autorizado, desde já, a requisição de força policial para o cumprimento do mandado, se necessário; C) Após, dê-se vista dos autos à exequente, para requerer o que for de seu interesse. No documento id. Num. 482296992 - Pág. 1/3, HENRIQUE PADILHA KEMPFER, pessoa que em março de 2020 arrematou imóvel leiloado após constrição judicial efetivada no presente feito. Aduz ainda que: Ocorre, porém, que inobstante venha cumprindo seu compromisso, até a presente data não foi expedido o mandado de imissão na posse do imóvel, mesmo já tendo sido efetivado o registro da Carta de Arrematação e da hipoteca judicial. Inúmeros foram os requerimentos solicitando a expedição do mandado de imissão na posse, tendo, até a presente data sido infrutífero tal pleito, uma vez que o juízo da 4ª Vara Federal, sem qualquer fundamento jurídico, determinou que apenas após a baixa de todas as restrições oriundas de outros processos é que fosse expedido o mandado de imissão na posse. Para tentar solucionar o problema e adiantar a situação, o Arrematante solicitou diretamente às varas em que constavam ainda algumas restrições nas matriculas. Contudo, conforme se observa do e-mail anexo, o processo nº 0000156-81.2012.5.11.0051, cuja restrição está registrada na matricula do imóvel (R-15), se encontra em instância superior, pendente de julgamento de recurso, o que inviabiliza o cumprimento da solicitação de baixa pela Vara. Portanto, verifica-se que até o trânsito em julgado do referido recurso, não será possível a baixa na restrição, o que, a partir do raciocínio esposado pelo juízo da 4ª Vara Federal, também impedirá a expedição do mandado de imissão na posse. Para tentar solucionar a questão de forma extrajudicial, o Arrematante enviou uma notificação de desocupação para que os representantes da Executada ou quem tivesse ocupando o imóvel, o que foi solenemente ignorado pelo representante da empresa GRAELTE CONSTRUÇÕES. Além disso, efetivou junto às concessionárias de distribuição de energia elétrica e água a titularidade das unidades consumidoras do imóvel para o seu nome, conforme se verifica da documentação anexa. A consequência de toda essa situação em que o Arrematante não foi imitido na posse do imóvel, o Devedor continua usufruindo do bem, o Arrematante vem despendendo considerável quantia para concretização da aquisição sem pode usufruir e está na iminência de ver seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento das faturas de energia elétrica da unidade consumidora que agora estão em seu nome. Assim, é a presente para REQUERER que seja expedido o mandado de imissão na posse sem que seja necessário, primeiro, a baixa nas restrições existentes na matricula do imóvel, uma vez que além de não ter respaldo legal tal raciocínio, causa prejuízo ao Arrematante. É o que importa relatar. Decido. O art. 903 do CPC dispõe que: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Pelo teor do dispositivo transcrito, o arrematante passa a ser o proprietário do bem arrematado, o que fica formalizado mediante a previsão do art. 880 do CPC que estatui: Art. 880 [...] 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Cabe ainda invocar o teor do art. 901 do CPC: Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Pois bem. Observo, pelo documento id. Num. 295322349 - Pág. 1, que o arrematante comprovou o pagamento da comissão do leiloeiro. Por fim, pelos documentos trazidos ao feito se pode observar que o arrematante está em dia com as parcelas Desse modo, reputo como preenchidos todos os requisitos para a expedição da carta de alienação prevista no transcrito art. 880, § 2º, I, do CPC. Assim, EXPEÇA-SE, bem como o mandado de imissão na posse, o qual deverá ser cumprido mediante auxílio policial, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. BOA VISTA, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

05/04/2021, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE PADILHA KEMPFER em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(18)