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OposicaoGestão de Florestas PúblicasDIREITO AMBIENTALOposição

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Oposição · 02ª - Porto Velho

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

ADAO BARHOLOMEU DE LIMA

CPF

Reu

ISMAEL DE OLIVEIRA SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO 1537·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2013/0374907-2

19/05/2025, 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

11/04/2025, 16:20

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:10

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2025, 11:03

Juntada de ofício enviando informações

01/04/2025, 19:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1039581-68.2022.4.01.0000

29/11/2024, 15:26

Juntada de Certidão

29/11/2024, 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

26/02/2024, 09:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2024, 09:39

Decorrido prazo de ADAO BARHOLOMEU DE LIMA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:08

Decorrido prazo de ISMAEL DE OLIVEIRA SANTANA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 06:30

Publicado Intimação polo passivo em 25/11/2022.

28/11/2022, 02:34

Todas as movimentações(129)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2013/0374907-2

19/05/2025, 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

11/04/2025, 16:20

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 12:10

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 12:10

Decisão

•10/10/2022, 18:21

09/04/2025, 11:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/04/2025, 11:03

Juntada de ofício enviando informações

01/04/2025, 19:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1039581-68.2022.4.01.0000

29/11/2024, 15:26

Juntada de Certidão

29/11/2024, 15:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

26/02/2024, 09:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2024, 09:39

Decorrido prazo de ADAO BARHOLOMEU DE LIMA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:08

Decorrido prazo de ISMAEL DE OLIVEIRA SANTANA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 06:30

Publicado Intimação polo passivo em 25/11/2022.

28/11/2022, 02:34

Juntada de petição intercorrente

23/11/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 01:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

21/11/2022, 14:44

Juntada de certidão

21/11/2022, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2022, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2022, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2022, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2022, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

10/10/2022, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 18:21

Conclusos para decisão

08/09/2022, 17:26

Cancelada a conclusão

08/09/2022, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2022, 17:26

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/09/2022, 12:22

Decorrido prazo de ISMAEL DE OLIVEIRA SANTANA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:15

Decorrido prazo de ADAO BARHOLOMEU DE LIMA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:13

Juntada de petição intercorrente

21/07/2022, 11:31

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 01:27

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2022, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 13:15

Juntada de Certidão

18/07/2022, 13:15

Declarada incompetência

18/07/2022, 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2022, 13:15

Conclusos para decisão

14/07/2022, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/07/2022, 19:10

Juntada de petição intercorrente

22/06/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 12:42

Declarada incompetência

20/05/2022, 12:42

Conclusos para decisão

19/05/2022, 20:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2022, 20:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de ISMAEL DE OLIVEIRA SANTANA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de ADAO BARHOLOMEU DE LIMA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de ADAO BARHOLOMEU DE LIMA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de ADAO BARHOLOMEU DE LIMA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de ADAO BARHOLOMEU DE LIMA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de ADAO BARHOLOMEU DE LIMA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 08:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 08:08

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003920-94.2004.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: ADAO BARHOLOMEU DE LIMA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAO BARHOLOMEU DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 3 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

05/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2021, 13:22

Juntada de certidão de processo migrado

03/04/2021, 13:22

Juntada de volume

03/04/2021, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/02/2021, 15:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

17/06/2019, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2019, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2019, 14:37

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

14/06/2019, 14:36

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - AUTOS FISICOS RECEBIDOS EFETIVAMENTE EM 25.02.2016

29/06/2017, 17:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/06/2006, 10:14

REMESSA ORDENADA: TRF

12/06/2006, 10:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU PRAZO P/ REQUERENTE APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

29/05/2006, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DOJT 044, EM 09.03.2006

13/03/2006, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 22.02.2006

22/02/2006, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO FL...

20/02/2006, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO O RECURSO... INTIMAR A PARTE RECORRIDA...

20/02/2006, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2006, 16:54

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DO REC.DE APELAÇAO/INCRA.

23/11/2005, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS COM CARGA PELO INCRA ATRAVES DA ESTAGIARIA ANA LIDIA DA SILVA

26/10/2005, 16:35

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADADA COPIA DA SENTENÇA PARA O PROCESSO PRINCIPAL (Nº 2004.41.00.003204-1)

26/10/2005, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇAO DO INCRA, S/N.

26/10/2005, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO P/ INTIMAR O INCRA, P/ CIENCIA DA SENTENÇA...

13/10/2005, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO INTIMANDO O INCRA DA SENTENÇA.

10/10/2005, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJ 182, DE 30.09.2005

05/10/2005, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 22.09.2005

22/09/2005, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA FLS...

05/09/2005, 08:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - DECLARADO EXTINTO O PROCESSO

31/08/2005, 17:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/06/2005, 13:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSADO NOS TERMOS DO R. DESPACXHO DED FL..

24/05/2005, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJ 088, DE 17.05.2005

17/05/2005, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 13.05.2005

13/05/2005, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAÇÃO DESPACHO DE FL. 88

13/05/2005, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECRETADA A REVELIA DOS OPOSTOS..../DESAPENSAR DOS AUTOS PRINCIPAIS....

02/05/2005, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2005, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO N. 399/2005.

12/04/2005, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO INCRA.

12/04/2005, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2005, 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/03/2005, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAR O INCRA

09/03/2005, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMARO INCRA

09/03/2005, 10:47

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADADA PARA OS AUTOS 2004.3204-1, A MANIFESTACAO DO INCRA DE FLS. 77/82, CONFORME DESPACHO DE FL. 83

09/03/2005, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A OPONENTE PARA ESPECIFICACAO DAS PROVAS EM DEZ DIAS.....

07/03/2005, 13:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM MANIFESTACAO DO INCRA

03/03/2005, 14:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO DO INCRA

25/02/2005, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 139/2005

25/02/2005, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2005, 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/02/2005, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND INT 139/05 - INTIMAÇÃO INCRA PARA FAZER CARGA DO PRESENTE PROCESSO

04/02/2005, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2005, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AGUARDA COMPARECIMENTO DO PROCURADOR PARA CARGA

30/11/2004, 08:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO PARA OS OPOSTOS OFERTAREM DEFESA NO PRESENTE FEITO

26/11/2004, 08:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA C.PRECATORIA N. 570/2004-CIVEL

15/10/2004, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AGUARDA COMPARECIMENTO DO PROCURADOR DO INCRAPARA CARGA

14/10/2004, 17:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA C.P. 571/04-CIVEL

07/10/2004, 17:58

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO AVISO DE DISTR.DE PRECATORIA/JI-PARANA/RO.

01/10/2004, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AGUARDA COMPARECIMENTO DO PROCURADOR PARA CARGA

28/09/2004, 17:45

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DO AVISO DE DISTR.DE PRECATORIA/CEREJEIRAS/RO.

15/09/2004, 16:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAR OS OPOSTOS EM JI PARANA E EM CEREJEIRAS

03/09/2004, 14:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSADO A AÇAO PRINCIPAL CONFORME R. DESPACHO

03/09/2004, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APENSAR A ACAO PRINCIPAL, SUSPENDENDO SEU CURSO POR 90 DIAS....../APOS, CITAR OS OPOSTOS....

03/09/2004, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PARA DESPACHO INICIAL

02/09/2004, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

01/09/2004, 16:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/08/2004, 16:17

INICIAL AUTUADA

31/08/2004, 16:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

31/08/2004, 14:19

Decisão

•18/07/2022, 13:15

Decisão

•20/05/2022, 12:42