Cumprimento de sentença 1000004-94.2019.4.01.3102 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000004-94.2019.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000004-94.2019.4.01.3102. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, ALAN MARTINS DIAS - PA25177, CARLA DA SILVA LOBO - PA26655, RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA - PA27229 POLO PASSIVO:SILVANA COSTA DA SILVA ARAUJO ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ RICARDO GONCALVES DE ASSIS - AP348 e ITAILENE VIEIRA DOS SANTOS - AP2765 SENTENÇA Trata-se de ação monitória por meio da qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende a formação de título executivo em face de SILVANA COSTA DA SILVA ARAUJO ME e SILVANA COSTA DA SILVA ARAUJO, requerendo ao fim que a parte ré seja intimada a pagar a dívida de R$ 132.809,20 (Cento e trinta e dois mil oitocentos e nove reais e vinte centavos), oriunda de Contrato nº 314723558000000584, atualizada até 30/04/2019, conforme demonstrativo de débito ID nº 58080088. Citada a parte ré, foram apresentados embargos à ação monitória (ID nº 76882111), por meio dos quais as rés objetivam, em preliminar, o reconhecimento da carência de ação, uma vez que os documentos juntados não seriam suficientes para provar a utilização do crédito. No mérito, afirmam que há excesso na cobrança do empréstimo, na forma de juros abusivos, além de capitalização de juros. A CAIXA impugnou os embargos (ID nº 115011410); quanto à preliminar de carência de ação, afirma que o demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida estão anexados ao processo. No mérito, sustenta que foram aplicados apenas os encargos contratuais e que a capitalização de juros é autorizada desde que pactuada em contrato, livremente aceito pela parte embargante. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id. 115820873). Todavia, ambas optaram em permaneces silentes (Id. 279120369). Conclusos os autos, foi determinado à parte embargada esclarecimentos/apresentação sobre os contratos nº 31.4723.558.0000005-84, 31.4723.003.0000120-8 e 31.4723.690.0000013-43, bem como apresentação de histórico de extrato referente à conta da pessoa jurídica. Intimada para se manifestar quanto aos documentos juntados, a parte embargante deixou transcorrer o prazo in albis, conforme movimentação processual (11/02/2021). É o relatório. DECIDO. A ação monitória é proposta pelo credor que detenha prova escrita sem eficácia de título executivo contra o devedor, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC. Ao autor incumbe trazer a prova escrita informando o valor devido, com memória de cálculo. A monitória não é via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida, mas instrumento jurídico disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, razão pela qual, sob pena de ser julgada inepta, a inicial da monitória deve vir acompanhada de documento hábil para comprovar o montante da dívida. Passo à análise da preliminar. 1. Carência de ação Afirma o embargante que a inicial não estabelece informações mínimas que lhe permitam concluir pela existência do débito, afirmando que o contrato objeto da presente demanda (314723558000000584) advém de vários outros que o antecederam e nos quais houve desde o início a incidência de juros, sobre juros capitalizados. No caso dos autos, a inicial é clara ao indicar o contrato que deu origem à dívida, bem como o valor atual do débito. Foram juntados Contrato de Relacionamento (ID nº 58080087), demonstrativos de débito (ID nº 58080088) e extratos de conta corrente (ID nº 58080091), nos quais constam os encargos incidentes, de maneira que estão presentes todas as informações necessárias ao prosseguimento da ação monitória, e que permitem a defesa do embargante. Ainda assim, com a finalidade de prevenir qualquer alegação de nulidade, foi determinada a juntada dos extratos comprovando a utilização do crédito. Intimada a se manifestar quanto aos documentos apresentados (ID nº 352624405), a parte embargante nada requereu. Dessa maneira, não vislumbro a carência de ação mencionada nos embargos. Desnecessário que a planilha de cálculo estipule o método de cálculo, bastando que contenha informações que permitam ao réu saber a origem da dívida, e o montante a ser pago, uma vez que os embargos têm por base a prova documental, no caso, o contrato assinado, que estabelece a sistemática de cálculo dos encargos incidentes no inadimplemento. Presentes, assim, as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. 2. Excesso de execução Embora questionada inicialmente a existência do débito, a juntada dos comprovantes da utilização dos recursos afasta a alegação, subsistindo apenas a alegação de excesso. É certo que existe a possibilidade de discussão, em sede de embargos monitórios, sobre vários aspectos que permitam a revisão contratual, independentemente de prévia segurança do juízo (CPC, art. 702). No caso dos autos, argumenta o embargante que: a) os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários configuram abusividade quando estipulados em patamares superiores à taxa média de mercado e cumulados com comissão de permanência; e b) é indevida a capitalização de juros, devendo ser considerados juros simples, com a exclusão da capitalização, nos termos do CDC. A CAIXA afirma em sua impugnação (ID nº 115011410) que o embargante não comprova a abusividade alegada. Sustenta que a capitalização de juros é permitida desde que expressamente prevista no contrato, como é o caso dos autos. A incidência ou não de encargos é matéria de direito, que deve ser decidida de plano, e dispensa a realização de perícia. Abusividade de juros remuneratórios quando cumulados com comissão de permanência Consigne-se que consta expressamente dos cálculos que "OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ". A planilha de cálculo ID nº 352624420 demonstra os índices acima aplicados para fins de atualização monetária, não incidindo, como se observa, a comissão de permanência. Nota-se que, embora persista na alegação de excesso no valor da dívida, a Embargante não junta planilha referente ao valor que entende devido, mesmo após devidamente intimada a se manifestar sobre documentos (Planilha, extrato de conta corrente, demonstrativo de débito) apresentados pelo Embargado. Cumpre salientar, por último, que a data do cálculo foi anterior àquela do pedido da autora; contudo, considerando a vinculação do pedido e que tal forma se mostra mais benéfica à parte ré, deve se considerar o pedido inicial, qual seja, 30/05/2019. Capitalização de juros Diferentemente do que afirma a parte embargante, a MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, de maneira que não se mostra abusiva a capitalização dos juros. O STJ já se manifestou no sentido da possibilidade da capitalização de juros no contrato de empréstimo: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Além disso, o STJ reafirmou este entendimento por meio do REsp 1388972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 julgado consoante sistemática dos recursos representativos de controvérsia, verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). No caso dos autos, a parte embargante aduz apenas ser indevida a capitalização dos juros, alegação que não prospera, nos termos da fundamentação acima. Nessas condições, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Há que se ressaltar, todavia, que após o ajuizamento da ação, não mais incidem os encargos moratórios contratuais, devendo o débito judicial ser corrigido como qualquer outro, segundo os critérios utilizados para as ações condenatórias em geral, previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 132.809,20 (Cento e trinta e dois mil oitocentos e nove reais e vinte centavos), nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, a ser corrigido de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, item condenatórios. Custas pela ré, inclusive em reembolso àquelas já adiantadas pela requerente. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de demanda de baixa complexidade (CPC, Arts. 82, § 2º e 85, § 2º). Cálculo de correção monetária e juros, estes desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tendo a autora requerido a intimação da parte ré para pagamento na petição inicial, nos termos do art. 523 do CPC, proceda a Secretaria à retificação da classe para Cumprimento de Sentença. Intime-se a autora para juntar demonstrativo atualizado do débito, nos termos desta sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Na sequência, intime-se a parte ré para pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando fluirá o prazo para apresentar impugnação, nos termos dos Arts. 523 e 525 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Macapá para Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo cível da Subseção Judiciária de Oiapoque

05/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(10)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de SILVANA COSTA DA SILVA ARAUJO ME em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA COSTA DA SILVA ARAUJO em 23/03/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)