Procedimento Comum Cível 1000414-24.2020.4.01.3101 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000414-24.2020.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000414-24.2020.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALIENNIS SUAREZ AZAHAREZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO PABLO DE SOUZA - GO39035 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório ALIENNIS SUAREZ AZAHAREZ, por intermédio de advogado habilitado, propôs ação sob o rito ordinário com pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente em face da UNIÃO FEDERAL visando a impor à pessoa jurídica de direito público a obrigação de fazer consistente na obrigação de proceder ao seu reingresso no Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 23-A da Lei Federal nº 12.871/2013. Afirmou, em síntese, que é natural de Cuba e, sendo médica, participou do Programa Mais Médicos para o Brasil na condição de médica intercambista desde sua concepção original entre Brasil e Cuba e que, apesar de ter sido desligada do programa em razão da ruptura do acordo de cooperação, com a recente edição da Lei Federal nº 13.958/2019, que acrescentou o art. 23-A à Lei Federal nº 12.871/2013, a autora passou a ter direito ao reingresso no programa, haja vista preencher todos os requisitos legais para tanto. Disse, contudo, que tem sido impedida de manifestar seu interesse no reingresso por meio do sítio mantido na internet pela entidade responsável pela gestão do programa, em razão de seu nome não ter constado na relação de profissionais habilitados a participar da seleção. Alegou que preenche todos os requisitos legais para voltar a compor a equipe do Programa Mais Médicos; entretanto, por não ter sido incluída em listagem divulgada pela Coordenação-Geral de Formação e Provisão de Profissionais para Atenção Primária do Ministério da Saúde, publicada em 26.03.2020 junto ao edital nº 9/2020, tem sido impedida de manifestar seu interesse no programa e seu direito a ocupar uma das vagas disponíveis. Frisou que a inovação contida no item 1.1 do referido edital acabou por criar restrição que a lei não previu, impedindo, a seu ver ilegalmente, seu acesso ao programa e, assim, malferindo não apenas o princípio da impessoalidade, mas, sobretudo, a máxima constitucional da legalidade. Informou acreditar que seu nome não foi incluído na listagem por ter realizado viagem a seu país de origem após a ruptura do 80° Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto de Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde. Contudo, preenche os requisitos legais e, ademais, não lhe foi dada oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, vez que sempre esteve residindo no Brasil. Disse, em continuidade, que tal limitação de permanência no Brasil, equivocadamente interpretada como ininterrupta pelos gestores do Programa Mais Médicos, não encontra fundamento jurídico, porquanto a definição de permanência não exclui a realização de viagens temporárias para fora do território brasileiro, malferindo a liberdade constitucional de locomoção (art. 5º, XV, da Constituição Federal de 1988). Diante disso, após colacionar diversos precedentes judiciais favoráveis à sua tese e sustentar a presença dos pressupostos processuais necessários à tutela provisória, requereu a tutela provisória de urgência em caráter antecedente para que se determinasse à UNIÂO FEDERAL que viabilizasse à autora meios para poder manifestar seu interesse no reingresso ao Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 23-A da Lei Federal nº 12.871/2013, por meio de sua inscrição e, com isso, participasse das chamadas realizadas nos termos do edital 9/2020, independentemente de seu nome constar em listagem divulgada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde e independente de que o prazo seja ou não prorrogado. No mérito, postulou a confirmação da medida eventualmente concedida e a procedência dos pedidos para que a entidade ré seja condenada a reincorporar a autora ao Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 23-A da Lei Federal nº 12.871/2013, permitindo-lhe participar das chamadas realizadas nos termos do edital 9/2020. Requereu, ainda, gratuidade de justiça, bem como a condenação da entidade ré a arcar com o ônus da sucumbência. Instruiu a petição inicial com procuração, documentos de identificação pessoal, cronograma de chamadas do Programa Mais Médicos, edital 9/2020, anexo II contendo relação de profissionais aptos a reingressar no programa, entre outros. (IDs 378259390 a 378263879). Deferido o pedido de gratuidade, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 379978883). A autora requereu a reconsideração da decisão (ID 388907863), ocasião em que juntou documentos (IDs 388907879 a 388907890), o que foi indeferido (ID 389833407). A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 394894886), tendo este Juízo mantido a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 401763381). A UNIÃO FEDERAL apresentou resposta (ID 454421927) na qual, quanto ao mérito, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Instadas as partes à manifestação quanto à produção de provas (ID 455448879), a UNIÃO FEDERAL informou não ter outras provas a produzir (ID 461349949), enquanto a autora, em réplica (ID 484240864), reiterou a procedência dos pedidos da inicial, renunciando à produção de quaisquer outras provas. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Mostrando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, dado se tratar de questão de direito e de fato sem a necessidade de produção outras provas e, já estando os autos instruídos com farta e suficiente documentação para formação do convencimento a respeito da matéria, procedo ao seu julgamento na fase em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, consoante requerimento das partes. Conforme já destacado na decisão que não concedeu a tutela provisória, o Programa Mais Médicos para o Brasil tem sua gênese na Lei Federal nº 12.871/2013, a qual, em sua redação original e em suas posteriores alterações, assim dispõe acerca do ingresso e do reingresso de médicos intercambistas: “Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. [...] Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 13 de novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio.” É público e notório, dispensando prova nesse sentido, que o governo cubano, em 14.11.2018, anunciou a ruptura unilateral do termo de cooperação e, ato seguinte, promoveu a repatriação de grande parte dos profissionais médicos que faziam parte do programa no Brasil. No presente caso, a autora logrou demonstrar, suficientemente, que fazia parte do Programa Mais Médicos ao tempo da ruptura do acordo de cooperação (IDs 378261889 e 378261892), bem como que seu desligamento se deu após tal ruptura (Portaria 17, de 1º de fevereiro de 2019, ID 378261857). Entretanto, embora a autora tenha afirmado ter realizado viagem temporária a seu país de origem após a ruptura do termo de cooperação e tenha afirmado que retornou ao território brasileiro pouco tempo depois, antes da publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, tal não ficou suficientemente demonstrado nos autos. Além de não indicar sequer a data de seu retorno, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a data de reentrada da autora em território nacional, tampouco que tenha aqui permanecido desde então. Vale dizer, quanto a isso, que o contrato de aluguel (ID 378263847) data do ano de 2017 (antes da ruptura do termo de cooperação pelo governo cubano) e indica endereço de imóvel diverso daquele constante na fatura de consumo de energia elétrica de março/2020 (ID 378261861). Além disso, a data de expedição do passaporte apresentado indica 13.12.2018, enquanto a expedição de Carteira de Registro Nacional Migratório se deu no Brasil somente em 06.01.2020 (ID 378259390), não havendo qualquer demonstração, ainda que superficial, de que a autora esteve em território nacional nesse interregno. Assim, percebe-se que a autora não preencheu todos os requisitos legais para o reingresso no Programa Mais Médicos, porquanto não demonstrou atender à regra do art. 23-A, III, da Lei Federal nº 12.871/2013 sob as condições de naturalizada, residente ou com pedido de refúgio, o que se conclui nesse juízo de cognição exauriente a par de qualquer discussão acerca da mens legis quanto ao sentido e alcance da expressão "ter permanecido no território nacional" (art. 23-A, III, da Lei Federal nº 12.871/2013), que certamente, segundo as balizas da razoabilidade, não se interpreta como permanência ininterrupta ou perpétua, mas, ponderadamente, como o exercício por período razoável do animus de permanência do indivíduo em território brasileiro. Vale destacar que não é razoável exigir-se a permanência ininterrupta ou perpétua em território nacional, para os fins previstos no art. 23-A, III, da Lei Federal nº 12.871/2013. Contudo, há inequívoca exigência normativa no sentido de o interessado demonstrar a permanência em território nacional (ainda que não ininterrupta) até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. Nesse sentido vem entendendo o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em casos análogos, a exemplo da decisão abaixo destacada, proferida em sede de agravo de instrumento manejado por médicos intercambistas em mandado de segurança como pedido análogo ao presente, conforme excertos abaixo destacados: “[...] No caso em análise, requer os impetrantes, em sede liminar, o direito de participarem do processo de Chamamento Público nº 9, de 26 de março de 2020 ou alternativamente a reincorporação no projeto Mais Médicos para o Brasil de forma imediata. Pois bem. O ponto de controversa da demanda reside no preenchimento do item 2.1 - III do Edital - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. Os requisitos do Edital nº 9 de 2020, foram baseados na previsão do art. 23-A da Lei 12.871/2013: [...] Alegam os impetrantes que viajaram para a Cuba em dezembro de 2018, após a ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde e a OPAS, para evitar a pena de deserção no seu país de origem. No entanto, informaram que retornaram ao Brasil ainda em dezembro de 2018, conforme cópia dos passaportes (id 255978903), permanecendo no Brasil até os dias de hoje, preenchendo, portanto, o requisito do inciso III do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013. Analisando o dispositivo legal que regula a reincorporação dos médicos intercambistas ao PMMB, é possível constatar que a lei não faz nenhuma exigência de que o médico tenha permanecido de modo exclusiva em território brasileiro após a fim do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para estarem aptos a participar do Edital de Convocação nº 09/2020. É possível constatar ainda que os impetrantes permaneceram no Brasil desde o fim do acordo de cooperação, tendo se ausentado do Brasil por menos de 30 (trinta) dias, apenas com o intuito de não serem acusados de desertores em seu país de origem CUBA, conforme cópia dos passaportes (id 255978903). Nesse contexto, a alegação da União de que o objetivo do Edital de convocação n º 09/2020 é amparar os médicos intercambistas que permaneceram no Brasil e não estimular a vinda de médicos que retornaram a Cuba, motivo pelo qual os impetrantes não preenchem os requisitos previstos no Edital, bem como da Lei nº 12.871/2013, não merecem prosperar. Os impetrantes não retornaram ao Brasil em razão do lançamento do Edital de convocação dos médicos nº 09/2020. O impetrante Yasmany retornou em 27 de dezembro de 2018 e Yasser em 30 de dezembro de 2018, antes da Medida Provisória nº 890 de 1º de agosto de 2019 e bem antes do referido edital de convocação. Desse modo, entendo que os impetrantes preenchem o requisito previsto no inciso III do art. 32-A da Lei 12.871/2013, pois permaneceram no Brasil na condição de residentes até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019. Ademais, cabe ressaltar que o Ministério da Saúde não pode legislar ao impor que apenas os médicos que permaneceram exclusivamente no Brasil pudessem participar da ordem de convocação para o reingresso no PMMB, quando a Lei não o fez. Nesse viés, vislumbro presença do fumus boni iuris, uma vez que os impetrantes preenches os requisitos da Lei nº 12.871/2013, estando aptos a participar do processo de convocação para o reingresso no PMMB por meio do Edital nº 09/2020. Em relação ao perigo da demora, constato estar satisfeito este requisito, já que os profissionais poderão ver seu direito perecido por não mais existirem as vagas ou quem sabe até o programa. Nesse contexto, identificando a relevância dos fundamentos do writ e tendo por indubitável, nessa primeira análise, a ofensa a direito líquido e certo, penso que deva ser acolhida a pretensão liminar. Em face do exposto, DEFIRO a liminar postulada e DETERMINO que, no prazo de até 10 (dez) dias, a autoridade impetrada admita a participação dos impetrantes no edital de convocação de modo que eles sigam para a fase seguinte do edital 09/2020 do Ministério da Saúde, que é a fase 3, manifestação de interesse do médico. [...]” (TRF1 – AI 1025586-56.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Conv. JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, PJe 17.08.2020). E ainda mais recentemente: “PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REINCORPORAÇÃO. EDITAL N. 09/2020. ARTIGO 23-A DA LEI N. 12.871/2013. REQUISITOS. VIAGEM A CUBA DURANTE O PERÍODO DE FESTAS (NATAL E ANO NOVO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA. SAÍDA TEMPORÁRIA. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, confirmada a liminar, foi deferida a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à inscrição ou habilitação da impetrante no processo seletivo de reincorporação do Edital 09, de 26/03/2020, para que ela possa apresentar a documentação exigida e participar das fases seletivas. 2. Na sentença, considerou-se que: a) aquele primeiro afastamento, por curto espaço de tempo, não pode ser considerado retirada definitiva do território nacional ou mesmo a intenção de fazê-lo, pois a residência da impetrante era aqui no Brasil, não a tendo abandonado com o intuito de residir em outro país. O que houve foi o afastamento do país sem intenção de alterar ou mudar de residência. Isso se conclui do fato de a impetrante ter imediatamente retornado e ser casada com brasileiro, desde o ano de 2018, conforme certidão de casamento (ID 215801854). Nos autos há comprovante de residência do casal em solo brasileiro (ID 215797443). Também há comprovante de movimentação de conta bancária aqui no Brasil; b) comprova a impetrante a permanência no território nacional, na condição de residente, após ter sido desligada do Programa Mais Médico para o Brasil, em 2018, de sorte que o ato da autoridade que deixa de incluí-la no rol dos possíveis contratados ou reincorporados é ilegal e merece correção pelo Poder Judiciário. 3. Anotou o MPF: o artigo 23-A da Lei 12.871/2013, deve ser interpretado de forma minimamente razoável, eis que meras ausências temporárias do país não deveriam afastar a possibilidade da impetrante participar do certame, pois não significam solução de descontinuidade quanto a permanência no território nacional, no caso, na condição de residente e naturalizada. 4. A liminar foi deferida em 14/04/2020, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à remessa necessária.” (TRF1 – REOMS 1001995-72.2020.4.01.3813, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 10/12/2020 PAG.) Nos autos sequer há um único elemento a demonstrar a permanência na autora em território brasileiro no ano de 2019, sendo inservíveis para tais fins as faturas de energia elétrica em nome de terceiro juntadas a posteriori (IDs 388907879 a 388907890), o que afasta a tese de ilegal preterição sofrida pela autora, eis que não demonstrou ter ela preenchido todos os requisitos estabelecidos na referida norma legal para reingresso. Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar os fatos e o direito por ela invocados, não deixando de desincumbir-se, assim, do ônus processual que lhe impõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, devem seus pedidos ser rejeitados. III – Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). Paralelamente, apesar de a autora ter atribuído valor à causa segundo o montante que esperava receber no prazo de 2 (dois) anos no programa, verifica-se que tal não deve ser considerado como o proveito da causa, porquanto não se trata de pretensão que busque efeitos econômico-patrimoniais imediatamente, mas, sim, de pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer, de valor inestimável. Assim, condeno a autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor da UNIÃO FEDERAL, os quais, em apreciação equitativa, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), segundo a regra do art. 85, § 8º, do CPC (exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade – art. 98, § 3º, do CPC), valor que reputo razoável e proporcional ao grau de zelo demonstrado, ao trabalho realizado, à natureza da causa, sem ignorar o local da prestação do serviço, ainda que não tenha sido necessário o deslocamento dos profissionais ou a produção de outras provas. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita à remessa necessária. Independentemente do trânsito em julgado, encaminhe-se imediatamente cópia desta sentença ao Eminente Relator do agravo de instrumento manejado no presente feito, com as honras de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Macapá-AP para Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

05/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(63)