Execução Fiscal 0015747-92.2010.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0015747-92.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:00

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 11:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/10/2021, 11:41

Decorrido prazo de WILMAR MARTINS em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:38

Juntada de petição intercorrente

14/04/2021, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015747-92.2010.4.01.4100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: WILMAR MARTINS SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face de Wilmar Martins. Estes autos tramitam de reunida com a Execução Fiscal de nº 15746-10.2010.4.01.4100 - PJe. Ambos os processos ficaram arquivados provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente. Não foram apresentadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Proceda a desreunião desta execução com da de nº 15746-10.2010.4.01.4100 - PJe Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

05/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2021, 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2021, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 11:29

Declarada decadência ou prescrição

25/03/2021, 21:09

Conclusos para julgamento

25/03/2021, 20:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/01/2021 23:59.

27/01/2021, 01:19

Juntada de Petição intercorrente

16/11/2020, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2020, 00:39

Juntada de Certidão.

13/11/2020, 00:37

Documentos

Sentença Tipo B

•25/03/2021, 21:09

—

Partes do Processo(54)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de WILMAR MARTINS em 26/04/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/01/2021 23:59.

Juntada de Petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão.

Todas as movimentações(103)

legal