Execução Fiscal 0009862-08.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2016

Valor da Causa

R$ 11.305,63

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - CNPJ: 00.965.403/0005-07

Terceiro

VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ

Reu

JORGE BAROUKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA

Representa: Réu

LEANDRO GUERRERO GUIMARAES

Representa: Réu

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

Representa: Réu

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - CNPJ: 00.965.403/0005-07

Terceiro

VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ

Reu

JORGE BAROUKI

CPF

Reu

MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - CNPJ: 00.965.403/0005-07

Reu

Advogados / Representantes(7)

RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA

Representa: Réu

LEANDRO GUERRERO GUIMARAES

Representa: Réu

FELLIPE BERNARDES DA SILVA

Representa: Réu

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ·Representa: Réu

CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

RAQUEL DE AMORIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de renúncia de mandato

24/10/2024, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/08/2024, 13:45

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - CNPJ: 00.965.403/0005-07 em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de JORGE BAROUKI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 10:54

Juntada de Certidão

19/07/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 10:53

Conclusos para despacho

30/06/2024, 17:25

Juntada de Certidão

30/06/2024, 17:23

Decorrido prazo de FELLIPE BERNARDES DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 12:22

Juntada de manifestação

04/04/2024, 16:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:22

Todas as movimentações(132)

Juntada de renúncia de mandato

24/10/2024, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/08/2024, 13:45

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - CNPJ: 00.965.403/0005-07 em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de JORGE BAROUKI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 14/08/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•19/07/2024, 10:53

Despacho

•19/02/2024, 16:11

15/08/2024, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 10:54

Juntada de Certidão

19/07/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 10:53

Conclusos para despacho

30/06/2024, 17:25

Juntada de Certidão

30/06/2024, 17:23

Decorrido prazo de FELLIPE BERNARDES DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 12:22

Juntada de manifestação

04/04/2024, 16:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:22

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 16:11

Juntada de Certidão

19/02/2024, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:11

Conclusos para despacho

23/11/2023, 23:40

Decorrido prazo de JORGE BAROUKI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:34

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - CNPJ: 00.965.403/0005-07 em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:34

Juntada de petição intercorrente

06/09/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 17:08

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 22:57

Juntada de Certidão

28/08/2023, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 22:57

Conclusos para decisão

02/03/2023, 20:58

Juntada de petição intercorrente

28/02/2023, 18:41

Juntada de Certidão

15/02/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 15:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2023, 15:20

Juntada de certidão

25/08/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2022, 10:56

Juntada de Certidão

24/08/2022, 10:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:17

Decorrido prazo de VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:33

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 10:50

Juntada de Certidão

28/06/2022, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022, 10:50

Conclusos para decisão

07/04/2022, 18:03

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 14:51

Juntada de Certidão

04/02/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 17:52

Juntada de Certidão

04/02/2022, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2022, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/12/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 19:01

Juntada de exceção de pré-executividade

17/08/2021, 16:00

Decorrido prazo de JORGE BAROUKI em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de JORGE BAROUKI em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de JORGE BAROUKI em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de JORGE BAROUKI em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de JORGE BAROUKI em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de JORGE BAROUKI em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:07

Juntada de petição intercorrente

09/04/2021, 04:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009862-08.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA JORGE BAROUKI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 4 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

05/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009862-08.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA JORGE BAROUKI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 4 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

05/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2021, 10:55

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 09:45

Juntada de volume

24/03/2021, 09:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 15:16

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

15/03/2021, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

14/05/2020, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTO RECEBIDO EM SECRETARIA, VIA MALOTE DIGITAL

08/05/2020, 10:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

07/11/2019, 15:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - POR MALOTE DIGITAL

07/11/2019, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

01/04/2019, 13:04

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - POR MALOTE DIGITAL

01/04/2019, 13:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

28/11/2018, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 12:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

20/06/2018, 15:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2685

07/06/2018, 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2018, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2018, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2018, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2018, 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF

16/02/2018, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/02/2018, 15:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

09/02/2018, 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2018, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2017, 10:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/11/2017, 10:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

15/09/2017, 10:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/09/2017, 12:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/09/2017, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/09/2017, 12:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/07/2017, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2017, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2017, 19:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2017, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF

02/06/2017, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2017, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2017, 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2017, 14:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2017, 13:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2017, 18:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2017, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2017, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2016, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2016, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 11:06

CARGA: RETIRADOS PGF

21/10/2016, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2016, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2016, 18:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/10/2016, 09:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/10/2016, 09:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/08/2016, 17:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/06/2016, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2016, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 15:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/05/2016, 14:08

INICIAL AUTUADA

03/05/2016, 14:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

22/04/2016, 11:16

Despacho

•28/08/2023, 22:57

Ato ordinatório

•15/02/2023, 15:22

Despacho

•24/08/2022, 10:56

Decisão

•28/06/2022, 10:50

Ato ordinatório

•04/02/2022, 17:52

Despacho

•08/12/2021, 19:01

Documentos Diversos

•17/08/2021, 16:00