Execução Fiscal 0011559-40.2011.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 24.365,18

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

LUIZ ALBERTO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01S para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 23:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/07/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/07/2024, 11:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/03/2024, 17:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

17/03/2024, 17:35

Juntado(a) - Processo Desarquivado

17/03/2024, 17:35

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 11:58

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 10:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

10/10/2022, 01:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/08/2021, 11:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:32

Todas as movimentações(115)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01S para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 23:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

18/07/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/07/2024, 11:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/03/2024, 17:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Documentos

OUTROS

•17/03/2024, 17:35

OUTROS

•24/08/2021, 11:42

17/03/2024, 17:35

Juntado(a) - Processo Desarquivado

17/03/2024, 17:35

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 11:58

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/08/2023, 10:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

10/10/2022, 01:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 11:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/08/2021, 11:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO PEREIRA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 08:15

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 08:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011559-40.2011.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LUIZ ALBERTO PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ALBERTO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 4 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

05/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/04/2021, 12:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/04/2021, 12:01

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 11:09

Juntado(a) - Juntada de volume

04/04/2021, 11:08

Juntado(a) - Petição Inicial

11/03/2021, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/03/2021, 10:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2021, 10:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DESPACHO PROC 0005947-48.2016 EMBARGOS.

02/03/2021, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2020, 15:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/02/2020, 15:42

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2019, 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2019, 14:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2019, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 17:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

29/07/2019, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2019, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2019, 13:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - copia da decisão dos embargos

30/05/2019, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2018, 10:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2018, 16:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2018, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 13:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/03/2018, 09:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

26/02/2018, 17:04

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

23/02/2018, 12:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

30/10/2017, 09:26

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

26/10/2017, 14:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2017, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2017, 16:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2017, 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 12:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

31/07/2017, 07:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/07/2017, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2017, 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2017, 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 12:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

12/06/2017, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/03/2017, 13:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 13:02

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/01/2017, 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2016, 13:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/09/2016, 10:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2016, 10:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2016, 12:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2016, 10:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 11:25

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/03/2016, 12:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2016, 10:08

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

17/12/2015, 16:08

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

17/12/2015, 16:08

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

25/11/2015, 10:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2015, 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2015, 12:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

08/04/2015, 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2015, 13:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 13:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2014, 16:26

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

06/10/2014, 09:08

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/09/2014, 18:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2014, 14:49

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

08/07/2014, 09:42

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - BANCO ITAÚ E BANCO BV FINANCEIRA

08/07/2014, 09:41

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/10/2013, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2013, 16:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2013, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2013, 10:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2013, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2013, 12:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

06/06/2013, 11:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - de oferecimento de embargos do devedor

06/06/2013, 11:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POLICIA CIVIL

03/05/2013, 18:28

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/04/2013, 17:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/03/2013, 10:05

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/03/2013, 10:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

23/01/2013, 16:30

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD REALIZADA

23/01/2013, 14:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA BACENJUD

12/12/2012, 14:57

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO PEDIDO

09/11/2012, 09:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2012, 11:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/08/2012, 18:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2012, 16:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2012, 13:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista exequente

12/04/2012, 14:55

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - de manifestação do executado

12/04/2012, 14:54

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/02/2012, 13:06

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/11/2011, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2011, 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

28/10/2011, 18:22

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/10/2011, 17:15

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2011, 19:31