Procedimento Comum Cível 1000196-19.2018.4.01.3601 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000196-19.2018.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000196-19.2018.4.01.3601. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO VALE DE SÃO DOMINGOS - MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA TONDORF NASCIMENTO - MT23266/O, ELAINE MOREIRA DO CARMO - MT8946/O, MARCIA FIGUEIREDO SA - MT9914/O, DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - MT4198 e BRUNA DA SILVA TAQUES - MT20770/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta pelo MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS- MT, em face da UNIÃO e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. Objetiva o autor, em sede de tutela de urgência, que a União homologue o Projeto de Resolução aprovado pelo Parecer CNE/CEB 8/2010, para que sejam, de forma provisória, adotados os valores e parâmetros do CAQi então definidos no referido parecer, até a conclusão dos trabalhos da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do CAQi-CAQ. Em seguida, que a União e o FNDE implementem o CAQi como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica. Não concedida a medida liminar (Id 13320479). Contestação apresentada pelo FNDE argumentando, em síntese, ilegitimidade passiva, a inviabilidade técnica de cumprimento de eventual decisão favorável e a impossibilidade de transferência da gestão de políticas públicas ao Poder Judiciário (Id 21762484). A União apresentou contestação em seguida, apontando existência de conexão deste feito com a ACP nº 141107-86.2016.4.02.5101, da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do RJ; a suspensão de tutela pelo TRF1 em processo análogo (1002026-48.2017.4.01.3700); reiterou a inexistência de mora administrativa na implementação do CAQi; aduziu que o Parecer CNE/CEB 08/2010 não tem caráter vinculante; reafirmou que possível controle judicial sobre políticas públicas violaria o princípio da separação de poderes, além de ressaltar o impacto bilionário dessa matéria sobre os cofres públicos. Pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência, pela suspensão do feito até o julgamento da ACP do RJ, e, no mérito, a improcedência dos pedidos (Id 25288024). Réplica em Id 22331535 e 30796629. Em decisão de Id 44012477 determinou-se a suspensão do feito até o julgamento da ação civil pública - nº 141108-86.2016.4.02.5101 - em trâmite na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Juntada cópia da sentença proferida na ação civil pública nº 141108-86.2016.4.02.5101 em Id 338390930. Vieram os autos conclusos. É o relatório. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 1. Da preliminar processual de ilegitimidade passiva do FNDE. O FNDE é uma autarquia federal criada pela lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e, que, posteriormente, foi alterada pelo Decreto-lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, tendo como finalidade a execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). Logo, a missão do FNDE é transferir recursos financeiros e prestar assistência técnica aos Estados, Municípios e Distrito Federal, para garantir uma educação de qualidade para todos. Dessa maneira, a autarquia ré é corresponsável no processo de definição de políticas pública na área de educação. Ademais, conforme arguido pela União, o FNDE é responsável por emitir opinião ao parecer CNE/CEB08/2010. Sendo assim, rejeito a preliminar processual de ilegitimidade passiva. 2. Da preliminar processual de conexão com os autos nº 141108-86.2016.4.02.5101, em trâmite na 11º vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Conforme insculpido no art. 55, CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Logo, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, nos termos do § 1º do mesmo artigo. No caso em análise, muito embora este Juízo tenha se posicionado inicialmente pela existência de conexão, conforme se extrai das razões que justificaram a suspensão do processo, verifico que a ação civil pública nº 0141108-86.2016.4.02.5101, em trâmite na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, já se encontrava sentenciado desde 04/02/2019, tendo sido publicado no dia 12/02/2019 (Caderno Judicial JFRJ – Data da disponibilização: 11/02/2019, Data da Publicação: 12/02/2019, Pág. 272/276). Desse modo, como não há conexão quando um dos processos já foi julgado, afasto a preliminar aventada. 3. Do mérito. O principal fundamento da parte autora é a mora da União em homologar e implantar o Plano Nacional de Educação e, com ele, fixar o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi). O CAQi trata-se de uma ferramenta criada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, capaz de apurar o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade de educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade de ensino. Segundo os artigos 208, 211 e 214 da Carta Maior de 1988, incumbe a União garantir um padrão mínimo de qualidade de ensino, mediante a prestação de assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009) Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) A lei federal nº 13.005/2014 regulamentou o art. 214 da Constituição Federal de 1988, na medida em que tratou do Plano Nacional de Educação – PNE, a partir do qual foram elaboradas metas e estratégias com o objetivo de erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar, formar o aluno para o trabalho, melhorar a qualidade de ensino, promover o desenvolvimento humano, científico e tecnológico do país, inclusive para estabelecer metas quanto a aplicação de recursos públicos para educação, conforme se notam do artigos 1º e 2º: Art. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2º São diretrizes do PNE: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Portanto, o CAQi é uma estratégia de política pública que mede a quantidade de recursos públicos a serem destinados para educação visando a manutenção de um padrão de qualidade mínimo ao aluno por ano. Muito embora a educação seja um direito fundamental, a sua atividade depende de atividade legiferante, a qual tem a incumbência de definir a implementação das políticas públicas. Ademais, o orçamento público da União é de iniciativa do Presidente da República e deve ser aprovado pelo Congresso Nacional. Assim, não incumbe ao Poder Judiciário substituir os poderes eleitos na tarefa de dar destinação as verbas públicas ou mesmo escolher as políticas a serem adotadas quando não houver ilegalidade no ato impugnado. Nesse sentido, o TRF 2ª Região, ao julgar o recurso de apelação interposto na ação civil pública nº 0141108-86.2016.4.02.5101, decidiu que: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. CARÁTER POLÍTICO. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. (...) 10. Nessa linha, a pretensão da apelante de obrigar o ente federal a homologar e fixar qual é o custo aluno-qualidade inicial de acordo com os parâmetros da Lei nº 13.005/2014 esbarra não apenas em análise de caráter técnico especializado como em um complexo limite de gastos que se concretiza em um direcionamento de despesas públicas a ser compatibilizado com a disponibilidade orçamentária existente, de caráter eminentemente político. 11. Deste modo, não se pode exigir que a apelada estabeleça parâmetros financeiros que ainda estão em estudo técnico, o que, como também destacado na sentença, foi exatamente a determinação do TCU no acórdão de 2014, sendo certo, ainda, que inexistem prova nos autos que demonstrem serem os dados do Parecer nº 08/2010 CNE/CEB correto e atuais. 12. Apelação do MPF e remessa improvidas. (TRF2, Apelação/Reexame Necessário: 0141108-86.2016.4.02.5101, 5.ª Turma Especializada, Desembargador Federal Alcides Martins, Data da Disponibilização: 12/03/2020, Data do Julgamento: 18/02/2020) Assim, não há qualquer dado ou prova produzida no processo que indique a adequação do Parecer CNE/CEB 8/2010, tampouco informações atuais que indiquem de forma fundamentada o quanto seria esse valor hoje. Cabe ao Ministério da Educação pelos meios técnicos que dispuser fixar esse valor. O controle dos atos administrativos pelo judiciário está restrito à análise da constitucionalidade, legalidade e moralidade, não estando autorizado a tomada de decisões políticas, sob pena de violação ao princípio republicano e da separação dos poderes. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da petição inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem o pagamentos de custas processuais, em face da isenção concedida em favor do autor, nos termos do art. 4º da lei nº 9.289/1996. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta

05/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(94)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de documentos diversos

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/04/2021 23:59.

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