Execução Fiscal 0002563-07.2017.4.01.3815 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2017

Valor da Causa

R$ 22.222,53

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ FERNANDO DE MELO PAULA

CPF

Reu

VIANINI & PAULA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 10:41

Baixa Definitiva

08/09/2022, 10:41

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO PAULA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:37

Decorrido prazo de VIANINI & PAULA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:37

Publicado Intimação polo passivo em 11/05/2021.

11/05/2021, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 01:21

Arquivado Provisoramente

07/05/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2021, 13:05

Expedição de Edital.

07/05/2021, 13:05

Juntada de manifestação

08/04/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 08:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2021, 15:28

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 10:41

Baixa Definitiva

08/09/2022, 10:41

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE MELO PAULA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:37

Decorrido prazo de VIANINI & PAULA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:37

Publicado Intimação polo passivo em 11/05/2021.

Documentos

Despacho

•07/05/2021, 13:05

11/05/2021, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 01:21

Arquivado Provisoramente

07/05/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2021, 13:05

Expedição de Edital.

07/05/2021, 13:05

Juntada de manifestação

08/04/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 08:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

04/04/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2021, 15:28

Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 15:28

Juntada de volume

04/04/2021, 15:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2021, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2021, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/02/2020, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2020, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2019, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2019, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2019, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2019, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2019, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2019, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2019, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2019, 15:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2019, 15:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2019, 09:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2019, 09:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2019, 09:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - consulta endereço

03/09/2019, 15:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2019, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2019, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2019, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2019, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2019, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2019, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2019, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2019, 15:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2019, 15:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2019, 17:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2019, 12:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2019, 17:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - inclusão codevedor

14/05/2019, 17:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/05/2019, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2019, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2019, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2019, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2019, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2019, 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - consulta bens efetivada

07/02/2019, 14:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/01/2019, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2019, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2018, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2018, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2018, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 14:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/08/2018, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/06/2018, 15:32

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

15/06/2018, 15:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/06/2018, 16:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/06/2018, 15:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/06/2018, 14:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/05/2018, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2018, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2018, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2018, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2018, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2017, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2017, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2017, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2017, 11:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2017, 16:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2017, 10:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2017, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2017, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2017, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2017, 14:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/09/2017, 12:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/09/2017, 14:42