Execução Fiscal 0000016-42.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0000016-42.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 17:39

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 12:11

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/10/2021, 12:11

Decorrido prazo de RUTTMANN E FILHOS LTDA - ME em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 08:39

Publicado Sentença Tipo B em 06/04/2021.

06/04/2021, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000016-42.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RUTTMANN E FILHOS LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) União (Fazenda Nacional) em face de Ruttmann e Filhos Ltda. - ME. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após isso, foi dado vista à exequente e ela reconheceu a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

05/04/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2021, 22:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2021, 22:01

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2021, 22:01

Juntada de Certidão

04/04/2021, 22:01

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2021, 22:01

Decorrido prazo de RUTTMANN E FILHOS LTDA - ME em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 06:52

Juntada de manifestação

08/01/2021, 18:36

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2021, 22:01

Despacho

•30/10/2020, 21:45

—

Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de RUTTMANN E FILHOS LTDA - ME em 28/04/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

Publicado Sentença Tipo B em 06/04/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de RUTTMANN E FILHOS LTDA - ME em 02/02/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(66)