Execução Fiscal 0007617-13.2010.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0007617-13.2010.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2021, 20:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/10/2021, 20:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:49

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DOS SANTOS em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 08:39

Publicado Sentença Tipo B em 06/04/2021.

06/04/2021, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007617-13.2010.4.01.4101. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA EXECUTADO: MARA CRISTINA DOS SANTOS SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) Conselho Regional de Administração em face de Mara Cristina dos Santos. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após isso, foi dado vista à exequente. Nada foi requerido. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente que deverá ser recolhida no prazo de quinze dias a contar da ciência da sentença. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

05/04/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

04/04/2021, 22:01

Juntada de Certidão

04/04/2021, 22:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2021, 22:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2021, 22:01

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2021, 22:01

Conclusos para julgamento

26/03/2021, 00:45

Juntada de Certidão

26/02/2021, 18:41

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2021, 22:01

Despacho

•26/02/2021, 18:41

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 28/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARA CRISTINA DOS SANTOS em 28/04/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

Publicado Sentença Tipo B em 06/04/2021.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(138)