Tutela Cautelar Antecedente 0003467-21.2016.4.01.3505 - TRF1

Tutela Cautelar Antecedente 0003467-21.2016.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003467-21.2016.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JURANDIR AMARAL DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUI DE SOUZA FERREIRA - GO41615, HALISSON DA SILVA COSTA - GO22705 e ERASMO JOSE DE ANANIAS NETO - GO24100 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Jurandir Amaral da Silva, Lindomar Argeu de Carvalho, Maguia Fernandes Canedo, Jones Machado da Silveira, José Carlos Carvalho dos Santos, Weliton Fernandes Rodrigues e Mônica Patrícia Fernandes Canedo com o intuito de obter a indisponibilidade de bens destes para fins de ressarcimento de danos provocados ao erário. O demandante aduz que a presente ação tem como base a operação APATE realizada pela polícia federal destinada a investigar fraudes das declarações retificadoras de imposto de renda de diversos municípios do Estado de Goiás, entre eles Montividiu do Norte (GO), com o intuito de obterem restituição de imposto de renda de forma fraudulenta, lesando os cofres da União em proveito próprio. Foi proferida decisão que deferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do requeridos, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, da lei nº 8.429/1992. Devidamente citados, apenas os requeridos Jurandir e Welinton apresentaram contestação. O Ministério Público Federal informou o ajuizamento da ação principal (processo nº 0003466-36.2016.4.01.3505). É o relatório. Sentencio. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo demandado Jurandir, como esta se confunde com o próprio mérito da ação principal, será analisada juntamente com aquele, razão pela qual rejeito a presente preliminar. No mérito, assiste razão ao Ministério Público Federal. A procedência da pretensão da tutela cautelar exige tão somente a demonstração da fumaça do bom direito e do perigo da demora, o caso é de acolher o pedido da inicial. Conforme foi narrado na decisão proferida neste processo, da análise dos documentos trazidos aos autos, constata-se que os requeridos praticaram atos que acarretaram lesão aos cofres da União por meio de fraudes das declarações retificadoras de imposto de renda, com o intuito de obterem restituição de imposto de renda deforma fraudulenta. Diante deste quadro, torna-se premente a concessão de uma tutela de urgência no sentido de evitar que, ante a franca possibilidade de dissipação do patrimônio dos requeridos quanto ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo erário. Ademais, é de suma importância que se resguarde a execução do julgado, no caso de constatação definitiva de dano ao patrimônio público, para que todo o deslinde processual não seja em vão. Além disto, de acordo com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1319515/ES), a indisponibilidade de bens é medida que, por força do art. 37, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, decorre automaticamente do ato de improbidade. Daí que, para a decretação de tal medida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da lei nº 8.429/1992, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria. Assim, a pretensão autoral merece prosperar. Diante do exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência neste processo e, no mérito, acolho o pedido formulado na petição inicial para determinar a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos no valor de R$ 3.619.227,16 (três milhões seiscentos e dezenove mil duzentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), com fundamento no art. 7º, parágrafo único, da lei nº 8.429/1992, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para o processo nº 0003466-36.2016.4.01.3505. Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Uruaçu (GO), 12 de julho de 2021. Juiz Federal Bruno Teixeira de Castro.

20/07/2021, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MONICA PATRICIA FERNANDES CANEDO em 20/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR AMARAL DA SILVA em 20/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de WELITON FERNANDES RODRIGUES em 16/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAGUIA FERNANDES CANEDO em 13/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR ARGEU DE CARVALHO em 13/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(173)