Procedimento Comum Cível 0007488-39.2003.4.01.3200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0007488-39.2003.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 09:43

Juntada de certidão

05/05/2022, 09:41

Juntada de certidão

03/05/2022, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 09:52

Conclusos para despacho

04/10/2021, 10:47

Recebidos os autos

03/05/2021, 12:59

Juntada de petição inicial

03/05/2021, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ROBERTO TADROS Advogado do(a) APELANTE: JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO - AM1644 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE POR DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (RE 562.276). COBRANÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONFORME O ART. 135 DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 430) e deste Regional o entendimento, acerca do artigo 135 do CTN, no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (AAGAG 0057102-34.2008.4.01.0000, TRF/1ª Região, Oitava Turma, de minha relatoria, e-DJF1 de 26/10/2018). 2. O artigo 13 da Lei 8.620/1993, que assentava a responsabilidade tributária exclusivamente no inadimplemento do tributo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 10/02/2001). 3. Não há nos autos sequer um elemento que pudesse minimamente justificar a aplicação do artigo 135 do CTN à espécie, tendo a responsabilização do apelante se baseado exclusivamente no fato de ter ele exercido poderes de gerência na sociedade empresária executada nos períodos correspondentes aos fatos geradores dos tributos, o que não se admite. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/11/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007488-39.2003.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

06/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/08/2020, 02:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/05/2010, 15:22

RECEBIDOS DO TRF

03/05/2010, 12:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

12/02/2010, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada

20/08/2009, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2009, 10:07

Documentos

Despacho

•11/02/2022, 09:52

Acórdão

•14/12/2020, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ROBERTO TADROS Advogado do(a) APELANTE: JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO - AM1644 APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE POR DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (RE 562.276). COBRANÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONFORME O ART. 135 DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 430) e deste Regional o entendimento, acerca do artigo 135 do CTN, no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação tributária não é suficiente para configurar a responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (AAGAG 0057102-34.2008.4.01.0000, TRF/1ª Região, Oitava Turma, de minha relatoria, e-DJF1 de 26/10/2018). 2. O artigo 13 da Lei 8.620/1993, que assentava a responsabilidade tributária exclusivamente no inadimplemento do tributo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 10/02/2001). 3. Não há nos autos sequer um elemento que pudesse minimamente justificar a aplicação do artigo 135 do CTN à espécie, tendo a responsabilização do apelante se baseado exclusivamente no fato de ter ele exercido poderes de gerência na sociedade empresária executada nos períodos correspondentes aos fatos geradores dos tributos, o que não se admite. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/11/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007488-39.2003.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

06/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

RECEBIDOS DO TRF

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Todas as movimentações(92)