Execução Fiscal 0005180-67.2012.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 144.589,78

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LUIZA NIEDERLE RENGER

CPF

Reu

DARCI LUIZ RENGER

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DARCI LUIZ RENGER em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

13/09/2022, 22:26

Publicado Intimação polo passivo em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 01:42

Juntada de certidão

09/09/2022, 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 13:47

Desentranhado o documento

06/09/2022, 17:19

Juntada de certidão

02/09/2022, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:38

Conclusos para despacho

10/08/2022, 17:20

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de DARCI LUIZ RENGER em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

13/09/2022, 22:26

Publicado Intimação polo passivo em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

Documentos

Sentença Tipo A

•20/10/2022, 15:43

Despacho

•02/09/2022, 15:38

10/09/2022, 01:42

Juntada de certidão

09/09/2022, 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2022, 13:47

Desentranhado o documento

06/09/2022, 17:19

Juntada de certidão

02/09/2022, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:38

Conclusos para despacho

10/08/2022, 17:20

Decorrido prazo de DARCI LUIZ RENGER em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:41

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 20:49

Juntada de procuração/habilitação

26/07/2022, 20:45

Decorrido prazo de DARCI LUIZ RENGER em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:24

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 19:10

Juntada de certidão

10/06/2022, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 18:04

Juntada de Certidão

09/06/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 01:46

Publicado Intimação polo passivo em 19/05/2022.

19/05/2022, 01:46

Juntada de certidão

18/05/2022, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2022, 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2022, 20:36

Juntada de Certidão

17/05/2022, 18:53

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:03

Juntada de certidão

26/04/2022, 15:43

Conclusos para despacho

05/04/2022, 11:42

Juntada de petição intercorrente

08/03/2022, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 16:40

Juntada de Certidão

17/02/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 16:40

Juntada de certidão

03/12/2021, 17:46

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2021, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2021, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2021, 16:41

Juntada de certidão de devolução de mandado

05/11/2021, 16:41

Juntada de certidão

04/11/2021, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 16:04

Conclusos para despacho

23/06/2021, 11:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de DARCI LUIZ RENGER em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de LUIZA NIEDERLE RENGER em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:00

Juntada de inicial

06/05/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005180-67.2012.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DARCI LUIZ RENGER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005180-67.2012.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS RENGER LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZA NIEDERLE RENGER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:24

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 09:24

Juntada de volume

05/04/2021, 09:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

13/01/2021, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/01/2021, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2021, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2020, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

20/02/2020, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2020, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2019, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2019, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2019, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

05/07/2019, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 097/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.115 EM 25/06/2019 E PUBLICADO EM 26/06/2019

26/06/2019, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/06/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/06/2019, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2019, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2018, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2018, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

01/06/2018, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2018, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2018, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2017, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2017, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2017, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2017, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/09/2016, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2016, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 123/2016 - PUBLICADO EM 21/07/2016

02/08/2016, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2016, 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/06/2016, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2016, 09:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

18/05/2016, 13:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/04/2016, 16:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/04/2016, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/02/2016, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2016, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2016, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2015, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2015, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2015, 17:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO REALIZADA CONFORME DECISÃO RETRO

15/04/2015, 17:25

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

15/04/2015, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2015, 12:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2014, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2014, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2014, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/10/2013, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2013, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2013, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2013, 13:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/04/2013, 14:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/04/2013, 17:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/04/2013, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2013, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2013, 16:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2º VARA

27/11/2012, 15:06

INICIAL AUTUADA

27/11/2012, 15:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/11/2012, 17:02

Despacho

•17/05/2022, 16:03

Despacho

•17/02/2022, 16:40

Despacho

•29/06/2021, 16:04