Cumprimento de sentença 0002148-55.2016.4.01.4301 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002148-55.2016.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: ESPOLIO DE EVANGELISTA PINHEIRO CORREA SENTENÇA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS propõe ação ordinária em desfavor de EVANGELISTA PINHEIRO CORREA, devidamente qualificado, com o objetivo de ressarcir ao erário na quantia de R$ 95.377,25 (noventa e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Alega, em síntese, que: Em regular processo de revisão administrativa, constatou-se que a parte ré recebeu inâvidamente o beneficio de prestação continuada ao idoso (LOAS Idoso) E/NB 88/107.264.783-1 entre 02.12.1999 e 31.11.2010. O processo administrativo de revisão foi instaurado após o recebimento de peças de informações do Governo do Estado de Goiás, informando acerca de beneficiários e pensionista do Regime Próprio de Previdência goiano. Os documentos em anexo comprovam que a parte ré requereu ao INSS, aos 01.12.1999 (tl. 24 do PA), o beneficio assistencial ao idoso. Naquela oportunidade, declarou expressamente que não recebia nenhum beneficio de nenhum regime previdenciário (fl. 25 do PA), bem como que não tinha nenhuma outra fonte de renda (fl. 26 do PA). Ocorre que, aos 16.12.2009, por força de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e o Governo do Estado de Goiás, apurou-se que o RPPS goiano paga à ré beneficio de pensão por morte, desde 19.02.1995, em razão do falecimento de José Olímpio Alves Corea. Tentada a citação do requerido, constatou-se o seu falecimento (Num. 295160951 - Pág. 150), oportunidade em que se deferiu a citação do espólio para responder à demanda. Realizada a citação do representante do espólio pessoalmente (Num. 295160951 - Pág. 176), este quedou-se inerte (Num. 437375853 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 344, do CPC, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Além disso, os prazos contra o revel fluirão pela simples publicação da decisão nos órgãos oficiais. O requerido, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer em branco o prazo para contestação, configurando-se sua revelia. Além disso, tratando-se de ação de cobrança de valores indevidamente recebidos, tenho por aplicável os seus efeitos materiais, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Reconhecido os efeitos da revelia, é o caso de julgamento antecipado da lide, ao teor do que dispõe o art. 355, II, do CPC. Apenas ressalto que, muito embora o valor cobrado pelo INSS tenha sido auferido entre 1999 a 2010, não há de se decretar a prescrição das referidas parcelas, posto aplicável ao caso em tela o disposto no art. 37, § 5º, da CF, que estabelece a imprescritibilidade das ações para ressarcimento de atos danosos ao erário. A despeito da existência de controvérsia sobre a aplicabilidade deste dispositivo a todos os ilícitos praticados em desfavor da fazenda pública, nos casos em que o dano ao erário advenha de conduta configurada como ilícito penal, entende-se por imprescritível a ação de ressarcimento dela originária. Nesse sentido, é o entendimento do STF: “A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5°, da Constituição Federal, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais...” (STF, Segunda Turma, AI 481650 AgR-ED-ED, julgado em 21/08/2017). No caso, o recebimento de benefício assistencial – pago em situação de miserabilidade - em cumulação com benefício de pensão por morte configura, em tese, ilícito penal, consistente, em tese, em crime de estelionato, o que autoriza a aplicação do dispostivo constitucional. Assim, deixo de declarar a prescrição da pretensão veiculada pela autarquia. No mérito propriamente dito, considerando a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em razão da revelia, há de reconhecer a existência do prejuízo à autarquia, da ilicitude da conduta da requerida, consistente no recebimento de benefício assistencial, sem a correspondente situação de miserabilidade, situação que provocou o enriquecimento sem causa da requerida. Reconhecido o enriquecimento sem causa e o prejuízo à autarquia, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO 0002148-55.2016.4.01.4301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 95.377,25 (noventa e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Sobre os valores da condenação incidirão correção monetária e juros de mora, conforme disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixo como momento do evento danoso e de incidência da correção monetária a data do recebimento de cada uma das parcelas cobradas. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar planilha de cálculos do valor acima, atualizada conforme os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada automaticamente pelo sistema. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS a requerer o que for de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. ARAGUAÍNA, 2 de abril de 2021 VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

06/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(20)

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EVANGELISTA PINHEIRO CORREA em 17/03/2022 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EVANGELISTA PINHEIRO CORREA em 08/11/2021 23:59.

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