Execução Fiscal 0002490-70.2009.4.01.3603 - TRF1

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:15

Arquivado Definitivamente

08/10/2021, 15:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/10/2021, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:45

Decorrido prazo de MED NORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:18

Decorrido prazo de VALDEVINO DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:18

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002490-70.2009.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VALDEVINO DOS SANTOS, MED NORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Intimação - Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução fiscal movida em relação a VALDEVINO DOS SANTOS e MED NORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col. STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, a parte exequente foi intimada a manifestar-se, informando que não há causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (Id 507298920). É o breve relatório. Decido. A presente execução foi ajuizada em 19.05.2009, visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal. Em conformidade com a tese firmada pelo Col. STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora. No caso dos autos, constata-se que após a penhora parcial de valores e sua conversão em renda (f. 130/136 do Id 495179852), a presente execução foi arquivada em 26.05.2014, com fulcro no artigo 20 da lei 10522/02 (f. 127 do Id 495179852), com o transcurso do lustro prescricional (05 anos) sem a realização de penhora ou a ocorrência de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição. Intimada, a exequente manifestou-se quanto a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (Id 507298920). Desta forma, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col. STJ (Súmula 314 e REsp. Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Sinop/MT, data no rodapé. Assinado Digitalmente

02/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 15:38

Juntada de Certidão

25/06/2021, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2021, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2021, 15:38

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 12:01

Decorrido prazo de MED NORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de VALDEVINO DOS SANTOS em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:00

Juntada de manifestação

16/04/2021, 07:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002490-70.2009.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALDEVINO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MED NORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME VALDEVINO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002490-70.2009.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALDEVINO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MED NORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME VALDEVINO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:45

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 09:43

Juntada de volume

05/04/2021, 09:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 07:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2020, 08:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2020, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2019, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

05/08/2019, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2019, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2019, 14:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

19/11/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2014, 15:46

OFICIO EXPEDIDO

09/10/2014, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2014, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2013, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 15:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

16/08/2013, 17:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/08/2013, 14:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/08/2013, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2013, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2013, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO...

13/03/2013, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2013, 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2013, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2013, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2013, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2013, 16:26

OFICIO EXPEDIDO

14/12/2012, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2012, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2012, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2012, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2012, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2012, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

10/08/2012, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

10/08/2012, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2012, 14:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/06/2012, 13:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/04/2012, 15:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2012, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2012, 15:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÃO EFETUADA

18/01/2012, 15:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/01/2012, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " CONSIDERANDO QUE VANIR DO SANTOS NAO FAZ PARTE DA GERENCIA DA EMPRESA, DEFIRO O PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL PARA EXCLUSAO NO POLO PASSIVO DO FEITO.."'

06/12/2011, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2011, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2011, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2011, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2011, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2011, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2011, 13:17

OFICIO EXPEDIDO

12/01/2011, 13:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/11/2010, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2010, 18:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÃO EFETUADA

25/11/2010, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2010, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2010, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2010, 14:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ANOTAÇÃO EFETUADA

16/07/2010, 19:06

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/05/2010, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...DEFIRO O REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUCAO CONTRA O(S) SOCIO.."

29/04/2010, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2010, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2009, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2009, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2009, 14:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2009, 12:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2009, 17:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 450/2009

04/08/2009, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1.CITE-SE O(A,S) EXECUTADO(A,S) PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO E CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PETIÇÃO INICIAL (CÓPIA ANEXA), OU, NO MESMO PRAZO, NOMEAR(EM) BEM(NS) À PENHORA, PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO (ART.9º DA LEI 6.830/80). O OFICIAL DE JUSTIÇA, AUTORIZADO A PROCEDER CONFORME O ART. 172 §2º DO CPC, DEVERÁ CITÁ-LO(A,S) POR HORA CERTA (ARTS. 227 A 229 CPC), CASO HAJA SUSPEITA DE QUE O(A,S) EXECUTADO(A,S) ESTEJA SE OCULTANDO. DEVERÁ AINDA: 2. PENHORAR OU ARRESTAR TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO E SEUS ACRÉSCIMOS, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO OU NÃO OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA (ARTS. 10 E 11 DA LEI 6.830/80); AVALIAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S) OU ARRESTADO(S); 3. PROCEDER À INTIMAÇÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SINOP/MT PARA FORNECER, GRATUITAMENTE, AO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, CÓPIAS(S) DA(S) MATRÍCULA(S) DE IMÓVEL(IS) REGISTRADO(S) EM NOME DA PARTE EXECUTADA OU CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS. 4. NOMEAR DEPOSITÁRIO, AVALIAR O BEM E REGISTRAR A PENHORA OU O ARRESTO NO ÓRGÃO COMPETENTE; 5. INTIMAR O(A,S) EXECUTADO(A,S) DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO, CIENTIFICANDO-O(A,S) DE QUE PODERÁ(ÃO) EMBARGAR A EXECUÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA OU DA EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO; 6. ESCLARECER AO DEPOSITÁRIO OS DEVERES DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E ENTREGA DO BEM EM CASO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE PRISÃO; 7. INTIMAR O CÔNJUGE DO(A,S) EXECUTADO(A,S), SE CASADO FOR(EM), E O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE PARA REGISTRAR A PENHORA, QUANDO INCIDIR SOBRE IMÓVEL, VERIFICANDO QUEM RESIDE NELE E A QUE TÍTULO, DANDO-LHE CIÊNCIA DA PENHORA; 8. NÃO SERÃO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL (ARTIGO 1° DO DECRETO-LEI N° 1.25/69); 9. SEGUNDA VIA DESTE DESPACHO, ACOMPANHADA DE CÓPIA DA INICIAL, SERVIRÁ DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E

10/06/2009, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2009, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2009, 15:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/05/2009, 18:04

INICIAL AUTUADA

21/05/2009, 18:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/05/2009, 14:44

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MED NORTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de VALDEVINO DOS SANTOS em 26/07/2021 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(105)