Execução Fiscal 0005053-37.2009.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 23.117,14

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ERONI DA LUZ

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:37

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 11:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/08/2021, 11:28

Decorrido prazo de ERONI DA LUZ em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2021, 12:46

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/07/2021, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 16:22

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 15:37

Decorrido prazo de ERONI DA LUZ em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:00

Juntada de manifestação

16/04/2021, 07:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005053-37.2009.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERONI DA LUZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERONI DA LUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:56

Todas as movimentações(84)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:37

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 11:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/08/2021, 11:28

Decorrido prazo de ERONI DA LUZ em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•06/04/2021, 00:00

13/07/2021, 12:46

Juntada de certidão de devolução de mandado

13/07/2021, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 16:22

Expedição de Mandado.

24/06/2021, 15:37

Decorrido prazo de ERONI DA LUZ em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:00

Juntada de manifestação

16/04/2021, 07:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005053-37.2009.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERONI DA LUZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERONI DA LUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:56

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 09:56

Juntada de volume

05/04/2021, 09:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 07:35

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

28/01/2021, 07:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2020, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2020, 14:40

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

23/01/2020, 17:52

REMETIDOS CONTADORIA

28/11/2019, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM Nº 190/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.214 - CADERNO JUDICIAL - EM 18/11/2019 E PUBLICADO EM 19/11/2019

19/11/2019, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/11/2019, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/11/2019, 15:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

12/11/2019, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2019, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2019, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2013, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2013, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2013, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/05/2013, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2013, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2013, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2013, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2013, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2013, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2013, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2013, 18:50

OFICIO EXPEDIDO

06/02/2013, 13:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/11/2012, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2012, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2012, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 77/2012

10/08/2012, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

10/08/2012, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

19/06/2012, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2012, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2012, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2012, 15:27

OFICIO EXPEDIDO

17/10/2011, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " DETERMINO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA 0854 QUE PROCEDA A CONVERSAO EM RENDA DA IMPORTANCIA...MAIS OS ACRESCIMOS LEGAIS, A FAVOR DA FAZENDA NACIONAL..."

11/10/2011, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2011, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2011, 14:09

OFICIO EXPEDIDO

29/07/2011, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "... SOLICITE-SE À CEF O Nº DA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS..."

05/07/2011, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2011, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2011, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2011, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2011, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/12/2010, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/11/2010, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

19/11/2010, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/09/2010, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2010, 13:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2010, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...DEFIRO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 655-A.."

29/04/2010, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2010, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2010, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2010, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2010, 12:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2009, 14:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2009, 13:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/11/2009, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. CITE-SE O(A,S) EXECUTADO(A,S) PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO E CUSTAS JUDICIAIS, CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E PETIÇÃO INICIAL (CÓPIA ANEXA), OU, NO MESMO PRAZO, NOMEAR(EM) BEM(NS) À PENHORA, PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO (ART.9º DA LEI 6.830/80)...."

28/09/2009, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2009, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2009, 18:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/09/2009, 11:13

INICIAL AUTUADA

21/09/2009, 11:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/09/2009, 15:38