Cumprimento de sentença 0011609-66.1997.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/1997

Valor da Causa

R$ 25.810,10

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOTADIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA

Terceiro

JOTADIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 22:06

Baixa Definitiva

25/08/2022, 22:06

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:36

Juntada de manifestação

19/04/2022, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 18:12

Juntada de Certidão

31/03/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 18:12

Juntada de aviso de recebimento

31/03/2022, 17:36

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2021, 16:52

Decorrido prazo de JOTADIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:00

Juntada de manifestação

14/04/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:07

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 22:06

Baixa Definitiva

25/08/2022, 22:06

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:36

Juntada de manifestação

19/04/2022, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2022, 18:12

31/03/2022, 18:12

Juntada de Certidão

31/03/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 18:12

Juntada de aviso de recebimento

31/03/2022, 17:36

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2021, 16:52

Decorrido prazo de JOTADIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:00

Juntada de manifestação

14/04/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:30

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 10:07

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 10:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - PARA DIGITALIZAÇÃO

18/12/2020, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2020, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2020, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2020, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2019, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2019, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2019, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2019, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2019, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/10/2018, 07:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/10/2018, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/10/2018, 12:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONF. DECISÃO FLS.162

04/10/2018, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2018, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2018, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2017, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2017, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 18:14

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

19/10/2017, 18:14

TRASLADO PECAS ORDENADO

14/08/2017, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2017, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2017, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2016, 08:51

TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITOU EM JULGADO EM 06/09/2016

27/10/2016, 08:39

RECEBIDOS DO TRF

27/10/2016, 08:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 015/2001. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

01/01/2005, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

01/01/2005, 12:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 015/2001

27/06/2001, 15:24

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

25/06/2001, 17:57

REMESSA ORDENADA: TRF

20/06/2001, 16:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/06/2001, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2001, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2001, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N. 116/2001

11/05/2001, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2a.)

10/05/2001, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2001, 10:54

RECURSO RECEBIDO - DEVOLUTIVO

22/03/2001, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2001, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELACAO RECEBIDA

14/03/2001, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2001, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2001, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTOS REDISTRIBUIDOS CONFORME DESPACHO FLS 116.

23/01/2001, 14:37

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

23/01/2001, 14:35

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

22/01/2001, 16:10

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

19/01/2001, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

15/01/2001, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2000, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2000, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/10/2000, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/10/2000, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/10/2000, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLUÇÃO 26ª vARA.

11/10/2000, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2000, 18:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REUNIÃO COM O PROCESSO 92.8863-5 RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

03/10/2000, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

03/10/2000, 14:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA 24A. VARA CONFORME DESPACHO MM. JUIZ.

28/09/2000, 12:30

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

28/09/2000, 12:08

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

26/09/2000, 10:47

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

26/09/2000, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2000, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - S/REUNIÃO DE FEITOS

31/08/2000, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2000, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2000, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2000, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2000, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.)

31/05/2000, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

29/05/2000, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2000, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2000, 16:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ATA DE AUDIENCIA

11/05/2000, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/05/2000, 20:00

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

10/05/2000, 18:00

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

08/05/2000, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2000, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2000, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

25/01/2000, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2000, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2000, 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/01/2000, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2000, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2000, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/01/2000, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/01/2000, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/12/1999, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/1999, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/1999, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/1999, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

26/11/1999, 18:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/AUTORIZACAO

12/08/1999, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/08/1999, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/08/1999, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

09/08/1999, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/07/1999, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/1999, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PAC.162

18/06/1999, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PAC.162

14/06/1999, 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PACOTE 88-S

19/05/1999, 12:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/03/1999, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

09/03/1999, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/03/1999, 16:19

OFICIO EXPEDIDO

08/03/1999, 16:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REQUISIÇAO DE PTA

02/03/1999, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/1999, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PAC.89/99

25/02/1999, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PACOTE 37-S

04/02/1999, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/1999, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/1999, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/1999, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

18/01/1999, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/01/1999, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/01/1999, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/1999, 08:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/1998, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/1998, 14:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/07/1998, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/1998, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/07/1998, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

03/07/1998, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PACOTE 53-E

26/05/1998, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PAC.187

16/04/1998, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PAC/248

17/02/1998, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/1998, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/1998, 13:34

INTIMACAO : DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA

14/01/1998, 13:33

INTIMACAO : DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA

12/01/1998, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PACOTE 125-E

15/12/1997, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PAC.512/97

27/10/1997, 07:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/1997, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/10/1997, 15:21

INTIMACAO : DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA

10/10/1997, 15:19

INTIMACAO : DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA

08/10/1997, 12:04

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 40-E

24/09/1997, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/1997, 14:34

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG PROCESSAMENTO

19/09/1997, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PAC.362/97

01/09/1997, 08:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PAC.3-127

16/07/1997, 17:21

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG PROCESSAMENTO

14/07/1997, 16:50

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

11/07/1997, 18:12

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO NOS AUTOS

09/07/1997, 12:38

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

07/07/1997, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PAC.269/97

30/06/1997, 15:11

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PAC.3-70

24/06/1997, 08:55

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CERTIDAO EXPEDIDA

19/06/1997, 10:58

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. EXPEDIÇAO DE CERTIDAO

10/06/1997, 16:21

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - 1

02/06/1997, 17:32

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

02/06/1997, 17:16

VISTOS EM INSPECAO

16/05/1997, 14:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

16/04/1997, 11:09