Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022231-98.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

PRC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

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DURIT BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

REDISCOL REPRESENTACAO DISTRIBUICAO SERVICOS E COM LTDA

CNPJ

Autor

CAFES FINOS SALVADOR LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PATRICIA MACHADO DIDONE

OAB/BA 16528·CPF·Representa: Autor

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF

OAB/BA 19538·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PRC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

DURIT BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

REDISCOL REPRESENTACAO DISTRIBUICAO SERVICOS E COM LTDA

CNPJ

Autor

CAFES FINOS SALVADOR LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR BA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR BA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 08:14

Decorrido prazo de PRC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:48

Decorrido prazo de DURIT BRASIL LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:47

Decorrido prazo de REDISCOL REPRESENTACAO DISTRIBUICAO SERVICOS E COM LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:47

Decorrido prazo de CAFES FINOS SALVADOR LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:46

Decorrido prazo de PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 13:15

Juntada de certidão

09/06/2023, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 13:55

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:25

Juntada de embargos de declaração

01/06/2023, 12:37

Juntada de outras peças

26/05/2023, 15:53

Juntada de outras peças

26/05/2023, 15:50

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 08:14

Decorrido prazo de PRC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:48

Decorrido prazo de DURIT BRASIL LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:47

Decorrido prazo de REDISCOL REPRESENTACAO DISTRIBUICAO SERVICOS E COM LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:47

Decorrido prazo de CAFES FINOS SALVADOR LTDA em 26/06/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•07/06/2023, 13:55

Decisão

•09/05/2023, 14:29

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legal

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27/06/2023, 05:46

Decorrido prazo de PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 13:15

Juntada de certidão

09/06/2023, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

07/06/2023, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 13:55

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:25

Juntada de embargos de declaração

01/06/2023, 12:37

Juntada de outras peças

26/05/2023, 15:53

Juntada de outras peças

26/05/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:25

Juntada de certidão

24/05/2023, 16:24

Juntada de manifestação

19/05/2023, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 14:29

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:13

Juntada de petição intercorrente

08/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR BA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 16:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/04/2023, 16:19

Juntada de manifestação

20/04/2023, 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2023, 09:55

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:49

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 15:46

Conclusos para despacho

23/02/2023, 10:47

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2023, 10:46

Recebidos os autos

15/02/2023, 15:32

Juntada de petição inicial

15/02/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022231-98.2010.4.01.3300. APELANTE: ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF - BA19538-A POLO PASSIVO: DURIT BRASIL LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF - BA19538-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PCR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0022231-98.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: DURIT BRASIL LTDA e outros Advogado do(a)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022231-98.2010.4.01.3300. APELANTE: ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF - BA19538-A POLO PASSIVO: DURIT BRASIL LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF - BA19538-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PCR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0022231-98.2010.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: DURIT BRASIL LTDA e outros Advogado do(a)

06/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/01/2021, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/04/2011, 17:29

REMESSA ORDENADA: TRF

06/04/2011, 15:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

06/04/2011, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

06/04/2011, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ PFN

01/04/2011, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2011, 11:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/03/2011, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

28/02/2011, 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ESTAGIARIA DANIELA NASCIMENTO PENNA OAB-BA24294E

14/02/2011, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ IMPTE 28/02

10/02/2011, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/02/2011, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/02/2011, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2011, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2011, 14:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

25/01/2011, 14:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/01/2011, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

21/01/2011, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN.

14/01/2011, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2011, 16:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/01/2011, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO IMPTE.

10/01/2011, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PZ IMPTE. 02/12

29/11/2010, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

19/11/2010, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ AUTOR 02/12

17/11/2010, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/11/2010, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - dj urgente

16/11/2010, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/11/2010, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/10/2010, 18:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - REGISTRADA NO CVD

27/10/2010, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2010, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇÃO

26/10/2010, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/ PFN

22/10/2010, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2010, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2010, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2010, 18:21

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - IMPTE

18/10/2010, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/10/2010, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO IMPTE.

14/10/2010, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

13/10/2010, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ IMPTE. 22/10

08/10/2010, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/10/2010, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - dj 02

01/10/2010, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/10/2010, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/09/2010, 14:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD

22/09/2010, 19:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/09/2010, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

15/09/2010, 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIARIO RAFAEL FERNANDES MATIAS

09/09/2010, 16:45

PARECER MPF: APRESENTADO - PZ IMPTE. 17.9

09/09/2010, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO

09/09/2010, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

09/09/2010, 14:00

CARGA: RETIRADOS MPF

08/09/2010, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/09/2010, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ IMPTE 17/09

06/09/2010, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/08/2010, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) MANDADO

25/08/2010, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INFORMAÇÕES E PETIÇÃO PFN

23/08/2010, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

19/08/2010, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dj 02

17/08/2010, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/08/2010, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/08/2010, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRADA NO CVD

10/08/2010, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2010, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

05/08/2010, 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/07/2010, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ IMPTE 18/08

19/07/2010, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2010, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/06/2010, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2010, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2010, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

28/06/2010, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/06/2010, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2010, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2010, 17:25

INICIAL AUTUADA

14/06/2010, 17:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/06/2010, 15:02

Despacho

•23/02/2023, 15:46

Decisão

•16/11/2022, 10:22

Decisão

•16/11/2022, 10:10

Decisão

•16/11/2022, 09:18

Acórdão

•15/02/2022, 18:53

Decisão

•26/07/2021, 14:33

Decisão

•26/07/2021, 14:32