Apelação / Remessa Necessária 0022231-98.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

DURIT BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

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CAFES FINOS SALVADOR LTDA

CNPJ

Autor

PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

PCR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Autor

REDISCOL REPRESENTACAO DISTRIBUICAO SERVICOS E COM LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PATRICIA MACHADO DIDONE

OAB/BA 16528·CPF·Representa: Autor

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF

OAB/BA 19538·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MACHADO DIDONE

OAB/BA 16528·CPF·Representa: Réu

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF

OAB/BA 19538·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

DURIT BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

CAFES FINOS SALVADOR LTDA

CNPJ

Autor

PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

PCR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Autor

REDISCOL REPRESENTACAO DISTRIBUICAO SERVICOS E COM LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PCR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - BA

Terceiro

DURIT BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

CAFES FINOS SALVADOR LTDA

CNPJ

Reu

PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Reu

PCR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Reu

REDISCOL REPRESENTACAO DISTRIBUICAO SERVICOS E COM LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

07/04/2022, 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal

07/04/2022, 10:32

Juntada de certidão

07/04/2022, 10:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:26

Juntada de outras peças

08/03/2022, 19:08

Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 14:25

Juntada de Certidão

16/02/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Todas as movimentações(147)

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

07/04/2022, 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal

07/04/2022, 10:32

Juntada de certidão

07/04/2022, 10:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/11/2022, 10:22

DECISÃO

•16/11/2022, 10:10

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legal

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07/04/2022, 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:26

Juntada de outras peças

08/03/2022, 19:08

Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 14:25

Juntada de Certidão

16/02/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:18

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE), DURIT BRASIL LTDA - CNPJ: 13.455.068/0001-07 (APELANTE), PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA - CNPJ: 34.168.997/0001-05 (APELANTE), PCR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (APELANTE) e REDISCOL REPRESENTACAO DISTRIBUICAO SERVICOS E COM LTDA - CNPJ: 16.359.630/0001-97 (APELANTE) e provido em parte

16/02/2022, 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 15:12

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:26

Incluído em pauta para 08/02/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

17/12/2021, 14:25

Conclusos para decisão

08/10/2021, 12:14

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

01/10/2021, 13:32

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:42

Juntada de outras peças

06/08/2021, 22:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:26

Proferida decisão interlocutória

26/07/2021, 14:33

Proferida decisão interlocutória

26/07/2021, 14:32

Conclusos para decisão

07/06/2021, 14:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2021, 14:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/05/2021, 17:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/05/2021, 17:21

Juntada de Certidão

11/05/2021, 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2021, 17:16

Juntada de outras peças

07/05/2021, 21:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/05/2021, 17:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

07/05/2021, 17:27

Juntada de Certidão

07/05/2021, 17:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2021, 17:22

Juntada de outras peças

08/04/2021, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 00:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2021, 12:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

05/04/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:08

Juntada de certidão de processo migrado

30/01/2021, 18:56

Juntada de volume

30/01/2021, 18:56

Juntada de volume

30/01/2021, 18:56

Juntada de volume

30/01/2021, 18:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/11/2020, 14:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

15/02/2018, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068

05/03/2013, 13:26

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

05/03/2013, 13:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/02/2013, 15:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/02/2013, 11:47

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

25/01/2013, 10:42

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

25/01/2013, 10:19

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

25/01/2013, 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/12/2012, 16:31

PROCESSO REMETIDO - À COREC

17/12/2012, 10:08

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

22/11/2012, 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/11/2012, 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/11/2012, 15:10

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2975261 CONTRA-RAZOES AO RESP

05/11/2012, 16:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/11/2012, 11:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/10/2012, 08:38

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2947694 CONTRA-RAZOES AO RE

17/09/2012, 18:12

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2947692 CONTRA-RAZOES AO RESP

17/09/2012, 18:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

06/09/2012, 09:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PATRICIA MACHADO DIDONE - CARGA

04/09/2012, 14:08

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 29/08/2012 E PUBLICADA NO DIA 30/08/2012

30/08/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/08/2012, 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/08/2012, 13:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/08/2012, 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2893741 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

26/07/2012, 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2893740 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

26/07/2012, 13:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2882820 RECURSO ESPECIAL

26/07/2012, 13:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

02/07/2012, 15:05

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 16:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/06/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/06/2012. Nº de folhas do processo: 369

01/06/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

24/05/2012, 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - ACÓRDÃO

23/05/2012, 13:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da empresa e deu parcial provimento aos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional

22/05/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 22 DE MAIO DE 2012 ÀS 14:00 HORAS

17/05/2012, 19:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/03/2012, 09:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/03/2012, 09:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

06/03/2012, 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2808719 CONTRA-RAZOES

01/03/2012, 17:20

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

17/02/2012, 09:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2741520 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

17/01/2012, 11:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2741519 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

17/01/2012, 11:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

07/11/2011, 16:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

27/10/2011, 17:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

21/10/2011, 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2718279 EMBARGOS DE DECLARACAO

20/10/2011, 14:30

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CURIT BRASIL E OUTROS)

23/09/2011, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2001 COM DIVULGAÇÃO EM 15/09/2011.

16/09/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011. Nº de folhas do processo: 315

16/09/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

06/09/2011, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

05/09/2011, 13:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e deu parcial provimento à remessa oficial

30/08/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 24/08/2011 PÁGS. 63/66

24/08/2011, 08:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/08/2011

22/08/2011, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

23/05/2011, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/05/2011, 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2628383 PARECER (DO MPF)

20/05/2011, 16:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

17/05/2011, 12:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

10/05/2011, 18:28

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

10/05/2011, 18:27

DECISÃO

•16/11/2022, 09:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•16/11/2022, 10:22

DECISÃO

•16/11/2022, 10:10

DECISÃO

•16/11/2022, 09:18

ACÓRDÃO

•16/02/2022, 10:18

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