Execução Fiscal 0003973-20.2009.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
22/04/2009
Valor da Causa
R$ 25.657,55
Órgão julgador
6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
20/06/2023, 13:30
Juntada de certidão de trânsito em julgado
20/06/2023, 13:30
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DPA-ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-33
Mostrar
Reu
Juntada de e-mail
15/06/2023, 09:38
Juntada de e-mail
06/06/2023, 10:44
Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023, 11:43
Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023, 11:43
Conclusos para despacho
04/12/2022, 20:20
Juntada de e-mail
30/06/2022, 15:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022, 11:05
Juntada de consulta
22/02/2022, 15:13
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021, 09:17
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021, 11:39
Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021, 11:10
Homologada a Transação
04/10/2021, 11:10
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Arquivado Definitivamente
20/06/2023, 13:30
Juntada de certidão de trânsito em julgado
20/06/2023, 13:30
Juntada de e-mail
15/06/2023, 09:38
Juntada de e-mail
06/06/2023, 10:44
Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023, 11:43
Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023, 11:43
Conclusos para despacho
04/12/2022, 20:20
Juntada de e-mail
30/06/2022, 15:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022, 11:05
Juntada de consulta
22/02/2022, 15:13
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021, 09:17
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021, 11:39
Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021, 11:10
Homologada a Transação
04/10/2021, 11:10
Conclusos para julgamento
19/09/2021, 13:50
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021, 00:37
Decorrido prazo de DPA-ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021, 00:49
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021, 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021, 04:44
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
07/04/2021, 04:44
Juntada de manifestação
06/04/2021, 14:44
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003973-20.2009.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DPA-ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DPA-ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
06/04/2021, 00:00
Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021, 19:43
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 12:21
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 12:21
Juntada de certidão de processo migrado
05/04/2021, 12:20
Juntada de volume
05/04/2021, 12:19
MIGRACAO PJe ORDENADA
05/04/2021, 11:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2021, 14:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2021, 14:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/03/2021, 14:25
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
15/03/2013, 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013, 15:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/02/2013, 08:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2013, 19:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2013, 19:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/01/2013, 10:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2013, 10:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2013, 15:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/09/2012, 08:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2012, 19:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2012, 19:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/08/2012, 19:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/07/2012, 09:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/07/2012, 09:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/07/2012, 09:25
PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
10/07/2012, 14:15
DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA
10/07/2012, 13:33
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA
09/05/2012, 18:44
DILIGENCIA CUMPRIDA
09/05/2012, 18:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
23/04/2012, 15:19
CONCLUSOS PARA DECISAO
12/03/2012, 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2012, 08:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2012, 15:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/01/2012, 09:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/11/2011, 19:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2011, 19:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/10/2011, 09:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2011, 18:24
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/10/2011, 13:34
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/10/2011, 13:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2011, 15:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - NILTON ALVES
13/07/2011, 11:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/06/2011, 15:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO
24/05/2011, 11:41
CONCLUSOS PARA DECISAO
19/04/2011, 14:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2011, 14:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2011, 15:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/04/2011, 10:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/03/2011, 12:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2011, 12:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2011, 10:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2011, 15:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/03/2011, 10:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2011, 16:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2011, 16:03
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/02/2011, 18:19
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/02/2011, 18:19
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
23/09/2010, 15:08
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/09/2010, 15:08
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
19/08/2010, 13:58
OFICIO EXPEDIDO - OF. 1972/2010 - COM DE LAURO FREITAS/BA
19/08/2010, 13:35
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/08/2010, 13:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
22/02/2010, 17:13
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 111
17/02/2010, 18:16
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/12/2009, 16:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2009, 16:09
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/12/2009, 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2009, 13:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2009, 15:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/08/2009, 09:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2009, 12:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2009, 12:33
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
08/07/2009, 12:33
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO(À) EXECUTADO(A)
12/06/2009, 13:56
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/05/2009, 17:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2009, 17:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/05/2009, 20:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2009, 20:17
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/05/2009, 11:29
INICIAL AUTUADA
20/05/2009, 11:29
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
19/05/2009, 16:21
Documentos
Despacho
•
18/04/2023, 11:43
Sentença Tipo B
•
04/10/2021, 11:10