Execução Fiscal 0028023-86.2017.4.01.3300 - TRF1

Arquivado Definitivamente

22/11/2021, 10:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/11/2021, 10:14

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:24

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE COELHO DA ROCHA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:14

Desentranhado o documento

05/07/2021, 10:13

Juntada de certidão

05/07/2021, 10:12

Publicado Intimação polo passivo em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0028023-86.2017.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VEERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA – CRMV/BA ajuizou, contra MARIA ELISABETE COELHO DA ROCHA – ME, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(s) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução e requereu a extinção do processo. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II). E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. No que se refere às custas processuais, tendo em vista que a parte exequente nada disse a respeito de débitos remanescentes, não há valor a ser reembolsado. No que tange à existência de eventual parcela residual a ser recolhida aos cofres públicos, ficará ela a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Do exposto, extingo o processo de execução. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a). Em caso de ter havido constrição sobre ativos financeiros, a parte executada deverá colacionar aos autos a comprovação de que o ato constritivo foi ordenado por este juízo e informar os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor tornado indisponível. Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Fica a cargo da parte executada o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos físicos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

18/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2021, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2021, 17:05

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 14:29

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE COELHO DA ROCHA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:49

Juntada de petição intercorrente

09/04/2021, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028023-86.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: MARIA ELISABETE COELHO DA ROCHA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ELISABETE COELHO DA ROCHA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:23

Juntada de certidão de processo migrado

05/04/2021, 12:23

Juntada de volume

05/04/2021, 12:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 09:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/01/2020, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2020, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2019, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2019, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 13:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/10/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/10/2019, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2019, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/08/2019, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2019, 17:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/09/2018, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2018, 19:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2018, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2018, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2018, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELA EST. ADRIANA ANDRADE

25/07/2018, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/07/2018, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2018, 16:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/06/2018, 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/06/2018, 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2018, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

04/05/2018, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2018, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2018, 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/04/2018, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/04/2018, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mandado expedido nos autos do processo n° 2009.2705-8

12/04/2018, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CARTA PRECATORIA ENVIADO DO DEPRECADO VIA MALOTE DIGITAL

21/03/2018, 10:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/03/2018, 10:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 301

07/03/2018, 12:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/11/2017, 10:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/11/2017, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/11/2017, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/11/2017, 10:37

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

28/08/2017, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2017, 13:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

25/08/2017, 11:35

INICIAL AUTUADA

25/08/2017, 11:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/08/2017, 10:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISABETE COELHO DA ROCHA - ME em 14/07/2021 23:59.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Publicado Intimação polo passivo em 21/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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