Execução Fiscal 0000336-96.2012.4.01.3822 - TRF1

Execução Fiscal 0000336-96.2012.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA 1.1 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra GEISIANE SILVA MARQUES & CIA LTDA. em decorrência de dívida relativa ao FGTS. 1.2 A ação foi ajuizada em 01/06/2009 junto ao Juízo Estadual da Comarca de Ponte Nova. 1.3 Após regular processamento, em novembro de 2012, declinou-se da competência para esta Subseção (fl. 81 do ID. 418024396). 1.4 Não se logrou êxito em localizar o endereço da parte executada e em se realizar a penhora, motivo pelo qual foi o processo arquivado em 23/05/2014 (fl. 95 do ID. 418024396). 1.5 O processo permaneceu arquivado até 22/10/2020, quando se determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição. 1.6 A CEF se manifestou no ID. 418492469. É o relatório. Decido. 2.1 A despeito das alegações aduzidas pela empresa pública federal, entendo que ocorreu a prescrição intercorrente no caso. Isso porque o Pretório Excelso, no julgamento do ARE 709212 (Tema 608 da sistemática da repercussão geral), mudou o entendimento quanto ao prazo prescricional para cobrança do FGTS, de 30 para 5 anos, reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, bem como do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que esses dispositivos ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Contudo, modulou os efeitos. A modulação aprovada foi a seguinte: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. (Voto Min. Gilmar Mendes, relator, ARE 709212, Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2014, DJe 18.2.2015) Outrossim, a prescrição intercorrente ocorre “quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 [...] (AgInt no AgInt no REsp 1680005/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Assim, nos termos do entendimento fixado pelo STF, o prazo prescricional para cobrança do FGTS é de 5 anos, prazo este também aplicável à prescrição intercorrente. 2.3 Contudo, não há como aplicar a modulação dos efeitos como pretendido pela exequente, no sentido de que, sendo a ação ajuizada antes da decisão do STF, toda prescrição intercorrente ocorrida no seu curso seria trintenária. Isso porque o STF fixou o entendimento de que para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da publicação da decisão, que se deu em 18/02/2015. In casu, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 23/05/2014, após o fim do prazo de suspensão, com o despacho que ordenou o arquivamento do processo. Dessa forma, observar-se-ia a prescrição intercorrente trintenária, que só ocorreria em 24/05/2044. Contudo, seguindo a modulação feita pelo Supremo, deve-se aplicar o prazo de 5 anos, a partir da publicação da decisão (18/02/2015), mesmo para os processos já em curso, uma vez que essa prescrição ocorre primeiro no caso concreto. Dessa forma, seguindo a modulação feita pelo Supremo, deve-se aplicar o prazo de 5 anos, a partir da publicação da decisão (18/02/2015), mesmo para os processos já em curso, uma vez que essa prescrição ocorre primeiro no caso concreto. 2.4 Fixado esse ponto, o prazo da prescrição intercorrente, neste caso concreto, deve ter como termo inicial 18/02/2015, tendo por base o prazo de 5 anos, nos termos do que decidido pelo STF no ARE 709212, implementando-se em 18/02/2020. Lado outro, compulsando os autos observo que a CEF só peticionou no processo em 21/02/2020 (fls. 93/95 do ID. 236373925), quando já havia se consumado a prescrição intercorrente. Ainda se assim não fosse, segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento da Tese 568, somente “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Assim, a manifestação da exequente, além de ter ocorrido após a ocorrência da prescrição intercorrente, se limitou a requerer genericamente o afastamento da prescrição. motivo pelo qual não seria apta, ainda que tempestiva, para interrompê-la, conforme precedente vinculante da jurisprudência do Tribunal da Cidadania. 3. Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com fulcro no art. 427, II c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Ponte Nova, 27 de julho de 2021. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal

04/08/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de GEISIANE SILVA MARQUES & CIA. LTDA. em 25/11/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 18/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)