Mandado de Segurança Cível 0003766-60.2010.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFunruralContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

RAMIRO JULIO FERREIRA NETO

CPF 072.***.***-14

Autor

PATRICIA PASCHOA FERREIRA COELHO

CPF 058.***.***-56

Autor

VANESSA PASCHOA FERREIRA LEMOS MARQUES

CPF 289.***.***-74

Autor

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/04/2026, 10:54

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 14:29

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JORGE ELIAS FERREIRA

CPF 087.***.***-87

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINOPOLIS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VANESSA PASCHOA FERREIRA LEMOS MARQUES em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAMIRO JULIO FERREIRA NETO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PATRICIA PASCHOA FERREIRA COELHO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE ELIAS FERREIRA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/05/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 10:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAMIRO JULIO FERREIRA NETO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 05:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PATRICIA PASCHOA FERREIRA COELHO em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 05:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VANESSA PASCHOA FERREIRA LEMOS MARQUES em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 04:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE ELIAS FERREIRA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 09:19

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