Execução Fiscal 0012201-94.2011.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0012201-94.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FLS. 70 A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 3. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN.MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO CONCREART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ Nº 05.588.081/0001-06, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$34.432,22 (FL.70). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. A CONVERSÃO DO VALOR BLOQUEADO/PENHORADO NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA EM RENDA DA UNIÃO É MEDIDA POSSÍVEL DE SER REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM A OPOSIÇÃO DE DEFESA PELO DEVEDOR OU, SE OPOSTA, TER SIDO ESTA JULGADA IMPROCEDENTE. 7. O EXECUTADO FOI CITADO POR EDITAL (FL. 42/44). É ÓBVIO QUE O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SEQUER

17/09/2012, 09:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de J SOUZA DA SILVA - ME em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCILANDE SOUZA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(127)