Execução Fiscal 0002278-83.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2007

Valor da Causa

R$ 481,41

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 18:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 18:56

Decorrido prazo de I. A. TAVARES - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Juntada de manifestação

02/07/2021, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:29

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002278-83.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: I. A. TAVARES - ME CDA(s): FGAC200700009 e CSAC200700010 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 583903888). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:29

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:29

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:29

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:29

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 12:31

Juntada de manifestação

17/06/2021, 07:19

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 18:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 18:56

Decorrido prazo de I. A. TAVARES - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Juntada de manifestação

02/07/2021, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:29

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002278-83.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: I. A. TAVARES - ME CDA(s): FGAC200700009 e CSAC200700010 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 583903888). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:29

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:29

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:29

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:29

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 12:31

Juntada de manifestação

17/06/2021, 07:19

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 11:08

Decorrido prazo de I. A. TAVARES - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:51

Juntada de manifestação

16/04/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002278-83.2007.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: I. A. TAVARES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): I. A. TAVARES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:44

Juntada de certidão de processo migrado

03/04/2021, 10:36

Juntada de volume

03/04/2021, 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

15/07/2019, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO

10/07/2019, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2019, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 213173

18/06/2019, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2019, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DEFERE BACENJUD

25/04/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2019, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 210467

11/01/2019, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2018, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIOS

10/12/2018, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA PRESENTE EXECUÇÃO E NAS EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS, SE HOUVER, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, ATENTO AO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS.

30/11/2018, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2018, 16:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/04/2009, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AUTOS NO CARRINHO 01

24/03/2009, 10:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/03/2009, 11:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/04/2008, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2008, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2008, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2008, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 ANO... DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO...

19/02/2008, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2008, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2008, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2008, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2007, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2007, 10:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2007, 10:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2007, 10:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) EXP. EM: 25/09/2007

01/10/2007, 15:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2007, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA...

12/09/2007, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2007, 09:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/08/2007, 08:35

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 00:29

Ato ordinatório

•10/06/2021, 11:08

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