Execução Fiscal 0005065-02.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 8.305,76

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

RAIMUNDO SANGAMA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:19

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/11/2024, 11:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANGAMA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2024, 22:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 22:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 22:18

Juntada de Certidão

23/10/2024, 22:18

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2024, 22:18

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 11:05

Processo Desarquivado

08/10/2024, 11:05

Juntada de pedido de extinção do processo

08/10/2024, 10:36

Arquivado Provisoramente

18/04/2024, 10:17

Processo Desarquivado

18/04/2024, 10:17

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:19

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/11/2024, 11:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANGAMA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Documentos

Sentença Tipo A

•23/10/2024, 22:18

Despacho

•01/06/2021, 16:35

25/10/2024, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2024, 22:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 22:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2024, 22:18

Juntada de Certidão

23/10/2024, 22:18

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2024, 22:18

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 11:05

Processo Desarquivado

08/10/2024, 11:05

Juntada de pedido de extinção do processo

08/10/2024, 10:36

Arquivado Provisoramente

18/04/2024, 10:17

Processo Desarquivado

18/04/2024, 10:17

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 16:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANGAMA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:51

Juntada de manifestação

13/04/2021, 16:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005065-02.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO SANGAMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO SANGAMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:44

Juntada de certidão de processo migrado

03/04/2021, 10:38

Juntada de volume

03/04/2021, 10:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/09/2019, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2019, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2019, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2019, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80. (...)

21/08/2019, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2019, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 212949

07/06/2019, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2019, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DEFERE BACENJUD

25/04/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2019, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 210330

09/01/2019, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2018, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO ANDERSON/SAMUEL

29/11/2018, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2018, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2018, 18:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.

21/11/2018, 16:28

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/11/2018, 13:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/10/2018, 14:30

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/10/2018, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A EXEQUENTE REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A EMISSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SEM DAR PRÉVIO CONHECIMENTO AO EXECUTADO, BEM COMO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 2. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DE PENHORA DE BENS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 3. POR SUA VEZ, A PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTIVESSE TENTANDO FRUSTRAR A COBRANÇA COM ATOS CAPAZES DE LEVÁ-LO A INSOLVÊNCIA. 4. SENDO ASSIM, INDEFIRO ESTE PEDIDO. 5. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 6. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 2º DA LEI Nº 8.383/91. 7. INTIME-SE.

18/09/2018, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

24/08/2018, 13:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2018, 15:28