Execução Fiscal 0005958-95.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 38.273,33

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

DALES & COCCO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/01/2025, 15:16

Juntada de petição intercorrente

17/01/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 14:45

Juntada de Certidão

14/01/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2024 23:59.

03/12/2024, 00:17

Juntada de petição intercorrente

08/10/2024, 17:52

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 13:40

Processo Desarquivado

04/10/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 14:04

Arquivado Provisoramente

03/06/2024, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 17:21

Todas as movimentações(64)

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/01/2025, 15:16

Juntada de petição intercorrente

17/01/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 14:45

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•17/01/2025, 15:16

Ato ordinatório

•14/01/2025, 14:45

14/01/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2024 23:59.

03/12/2024, 00:17

Juntada de petição intercorrente

08/10/2024, 17:52

Juntada de Certidão

04/10/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 13:40

Processo Desarquivado

04/10/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 14:04

Arquivado Provisoramente

03/06/2024, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 17:21

Conclusos para decisão

15/05/2024, 11:41

Juntada de petição intercorrente

22/04/2024, 09:32

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:50

Processo Desarquivado

16/04/2024, 17:23

Arquivado Provisoramente

01/06/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 18:52

Decorrido prazo de DALES & COCCO LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 04:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005958-95.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DALES & COCCO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DALES & COCCO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:45

Juntada de certidão de processo migrado

03/04/2021, 11:29

Juntada de volume

03/04/2021, 11:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

05/12/2018, 13:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

05/12/2018, 12:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/10/2016, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2016, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. (...). 2. DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. (...)

06/09/2016, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2016, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. Nº 201747

14/06/2016, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2016, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD/RENAJUD

22/04/2016, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTES DO EXECUTADO (...)

12/04/2016, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2016, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200077

26/01/2016, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2016, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA N° 743/2015 - FOLHAS 38/42.

07/01/2016, 13:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 743/2015

21/12/2015, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2015, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2015, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2015, 14:33

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 743/2015

19/11/2015, 13:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 743

28/10/2015, 08:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

14/10/2015, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2015, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

09/10/2015, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2015, 13:45

Ato ordinatório

•14/01/2025, 14:45

Ato ordinatório

•04/10/2024, 13:40

Ato ordinatório

•04/10/2024, 13:40

Despacho

•03/06/2024, 14:04

Decisão

•27/05/2024, 17:21

Ato ordinatório

•17/04/2024, 17:07

Ato ordinatório

•17/04/2024, 16:50

Despacho

•01/06/2021, 18:52