Execução Fiscal 0008996-52.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2014

Valor da Causa

R$ 113.510,41

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:24

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:22

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:12

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008996-52.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO CDAs: SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente informou que não houve a prescrição intercorrente em razão de ter sido intimada da não localização do executado em 10/12/2015 (id 608444873). É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 25/05/2015 (id 494663399, p. 18 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor), e não em 10/12/2015, como alegado pela exequente. Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 25/05/2021. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:12

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:12

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 17:43

Juntada de manifestação

30/06/2021, 14:38

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:24

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:22

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:12

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008996-52.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO CDAs: SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente informou que não houve a prescrição intercorrente em razão de ter sido intimada da não localização do executado em 10/12/2015 (id 608444873). É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 25/05/2015 (id 494663399, p. 18 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor), e não em 10/12/2015, como alegado pela exequente. Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 25/05/2021. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:12

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:12

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 17:43

Juntada de manifestação

30/06/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 09:36

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:51

Juntada de manifestação

16/04/2021, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008996-52.2014.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:46

Juntada de certidão de processo migrado

03/04/2021, 11:47

Juntada de volume

03/04/2021, 11:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/12/2018, 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

12/12/2018, 13:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

21/03/2017, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2017, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2017, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 31. 2. DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 4. INTIME-SE.

12/01/2017, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2016, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. Nº 202053

24/06/2016, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2016, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 16. SENDO ASSIM, FACULTO À EXEQUENTE INSTRUIR O SEU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE DILIGENCIOU SEM ÊXITO JUNTO AOS BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES ESTATAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA), DENTRE OUTROS, PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 17. INTIME-SE.

29/04/2016, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2016, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 214604

13/01/2016, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2015, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 21.

07/12/2015, 12:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2015, 11:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2015, 13:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2015, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO FORNECIDO À FOLHA 16 PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7° E 8° DA LEI 6.830, DE 22/09/1980. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AO MANDADO AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DA PETIÇÃO DE FOLHA 16, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DESTE DESPACHO. 2. INTIME-SE.

02/09/2015, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2015, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº212362.

05/06/2015, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2015, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2015, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2015, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2015, 18:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2015, 18:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RELATÓRIO DE MANDADOS PENDENTES - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE MANDADOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS, TENDO EM VISTA QUE ESTÃO NA CEMAN HÁ MAIS DE TRINTA DIAS.

20/03/2015, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME PORTARIA.

30/01/2015, 13:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2014, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2014, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. HONORÁRIOS JÁ INCLUIDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1° DO DECRETO-LEI N/ 1.025/69.

13/11/2014, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

04/11/2014, 18:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/11/2014, 13:01

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:12

Ato ordinatório

•17/06/2021, 09:36