Execução Fiscal 0003754-49.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2013

Valor da Causa

R$ 32.960,83

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 12:56

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 12:56

Juntada de Certidão

08/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ALMEIDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:12

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003754-49.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ALMEIDA CDA(s): 22 1 12 001324-57 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 608863851). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Determino o levantamento das restrições incidentes sobre o veículo descrito no documento de id 494663439, p. 31. A providência será efetiva pelo sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:12

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:12

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 13:51

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 12:56

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 12:56

Juntada de Certidão

08/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ALMEIDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:12

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003754-49.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ALMEIDA CDA(s): 22 1 12 001324-57 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 608863851). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Determino o levantamento das restrições incidentes sobre o veículo descrito no documento de id 494663439, p. 31. A providência será efetiva pelo sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:12

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:12

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 13:51

Juntada de manifestação

01/07/2021, 00:37

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 18:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ALMEIDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Juntada de manifestação

16/04/2021, 13:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003754-49.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA PEREIRA DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:46

Juntada de certidão de processo migrado

03/04/2021, 11:55

Juntada de volume

03/04/2021, 11:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/10/2019, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2019, 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2019, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DESTES AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO

21/08/2019, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2019, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 214288

16/08/2019, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2019, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2019, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2019, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC

25/07/2019, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 213673

24/07/2019, 12:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/08/2016, 11:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/08/2016, 11:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/03/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2015, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2014, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 35. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 4. INTIME-SE.

02/12/2014, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2014, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº209248

19/09/2014, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 28. 2. FACULTO À EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, INSTRUIR O SEU REQUERIMENTO DE PENHORA COM O ENDEREÇO EXATO ONDE O VEÍCULO INDICADO PODE SER ENCONTRADO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 08. 3. INTIME-SE.

26/08/2014, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2014, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208595

14/08/2014, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2014, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2014, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/05/2014, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2014, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 206559

28/03/2014, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2014, 18:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO DO EDITAL DE CITAÇÃO - FL. 13 - SEM QUE HOUVESSE NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA DA EXECUÇÃO

20/02/2014, 18:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF Nº 242, DE 13/12/2012

19/12/2013, 17:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/11/2013, 17:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/11/2013, 17:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/11/2013, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2013, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2013, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 204572

24/10/2013, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2013, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2013, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2013, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se o Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de folha (...).

20/08/2013, 09:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2013, 15:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2013, 15:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2013, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TAN-TOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

31/05/2013, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

30/04/2013, 15:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/2013, 09:51

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:12

Ato ordinatório

•16/06/2021, 18:40