Execução Fiscal 0011386-63.2012.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0011386-63.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 4. O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DECORREU SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (CERTIDÃO SUPRA). SENDO ASSIM, DETERMINO: A) O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE ORDENADA POR ESTE JUÍZO PARA GARANTIA DESTES AUTOS SOBRE O VEÍCULO ARREMATADO. A PROVIDÊNCIA ORDENADA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA RENAJUD, POR ESTE JUÍZO. B) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA SOLICITANDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO DE PLACA GNO3025, DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N. 2006.30.00.000053-2. C) A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA; D) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA TAXA DE ARREMATAÇÃO NO VALOR DE R$35,00 (TRINTA E CINCO REAIS), DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL (FL. 134), NA FORMA ESTABELECIDA NA PORTARIA - PRESI/COREJ 152, DE 18 DE ABRIL DE 2012. E) A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ARREMATANTE COM ORDEM PARA DIRIGIR-SE À SEDE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NESTE ESTADO, MUNIDO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, BEM COMO DE CÓPIA DESTE DESPACHO, PARA RECEBER ORIENTAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA O PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO. 5. DEPOIS DE CUMPRIDO INTEGRALMENTE O ITEM 4, OFICIE-SE AO DETRAN/AC COM ORDEM PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O VEÍCULO DE PLACA GNO3025, À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO REFERIDO VEÍCULO DE BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO PARA JACKSON ANDRE BRUSCHI, BEM COMO AO REGISTRO DE PENHOR NO CADASTRO DO REFERIDO VEÍCULO, COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ARREMATAÇÃO. 6. O OFÍCIO DIRIGIDO AO DIRETOR DO DETRAN/AC DEVERÁ CONTER A INFORMAÇÃO DE QUE NA AQUISIÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA, O IMPOSTO, AS TAXAS E MULTAS VINCULADAS AO VEÍCULO ARREMATADO SUB-ROGA-SE NO RESPECTIVO PREÇO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130, DO CTN. E TAMBÉM A OBSERVAÇÃO DE QUE O PENHOR IRÁ PERDURAR ATÉ O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO, FICANDO A CARGO DA CREDORA,

13/09/2017, 12:25

—

Partes do Processo(78)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO em 05/11/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de pedido de extinção do processo

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(188)

legal