Execução Fiscal 0011709-39.2010.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 12:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 12:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:55

Decorrido prazo de MADEIRAS AQUIRI EXP. E IMP. LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:01

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011709-39.2010.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MADEIRAS AQUIRI EXP. E IMP. LTDA - ME CDAs:1140263 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 30/05/2011 (id 494680348, p. 25 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 30/05/2017. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:44

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:43

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:43

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:43

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 17:30

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 17:52

Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de MADEIRAS AQUIRI EXP. E IMP. LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011709-39.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: MADEIRAS AQUIRI EXP. E IMP. LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIRAS AQUIRI EXP. E IMP. LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011709-39.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO e outros POLO PASSIVO: MADEIRAS AQUIRI EXP. E IMP. LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE BIODIVERSIDADE-ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:48

Juntada de certidão de processo migrado

03/04/2021, 12:33

Juntada de volume

03/04/2021, 12:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/07/2014, 14:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO

17/07/2014, 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/04/2012, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2012, 15:10

CARGA: RETIRADOS AGU

20/03/2012, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL

08/03/2012, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

08/03/2012, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2012, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 204840

28/11/2011, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2011, 12:54

CARGA: RETIRADOS AGU

03/11/2011, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL (IBAMA)

28/10/2011, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (...)

10/10/2011, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/10/2011, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 203280

25/08/2011, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2011, 08:52

CARGA: RETIRADOS AGU

27/06/2011, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/06/2011, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

24/06/2011, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2011, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 201968

16/06/2011, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2011, 10:32

CARGA: RETIRADOS AGU

19/05/2011, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

29/04/2011, 16:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU EM 13/04

29/04/2011, 15:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 44 DE 09/03/2011

09/03/2011, 18:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/02/2011, 14:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/02/2011, 14:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/02/2011, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 14. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

28/02/2011, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2011, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204952

12/01/2011, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2010, 11:14

CARGA: RETIRADOS AGU

18/11/2010, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL (IBAMA)

17/11/2010, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).

17/11/2010, 14:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2010, 10:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2010, 14:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2010, 09:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2010, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

22/09/2010, 08:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2010, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

30/08/2010, 13:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/08/2010, 09:32

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MADEIRAS AQUIRI EXP. E IMP. LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

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