Execução Fiscal 0002331-93.2009.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0002331-93.2009.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 285, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DOS EXECUTADOS, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 3. ALÉM DISSO, CONSIDERO O FATO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS SUPERMERCADO RICARDO LTDA., CNPJ Nº 04.518.920/0001-57, VAGNER RICARDO DE LEMOS, CPF Nº 123.091.682-20 E VALDIRA RICARDO DE LEMOS, CPF Nº 196.589.152-72, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$419.207,33 (FL. 285V). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO.

29/01/2016, 08:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 233, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DOS EXECUTADOS, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 3. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN.MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS SUPERMERCADO RICARDO LTDA., CNPJ Nº 04.518.920/0001-57, VAGNER RICARDO DE LEMOS, CPF Nº 123.091.682-20 E VALDIRA RICARDO LEMOS, CPF Nº 196.589.152-72, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$377.731,78 (FL. 233). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INTIME-SE.

27/02/2014, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 2. A EMPRESA ARREMATANTE ALEGOU TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DE REGISTRO N. 16.478 NA 1ª SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CAPITAL EM LEILÃO OCORRIDO NO DIA 08/05/2012, DETERMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006265-02.2009.8.01.0001/2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGOU TAMBÉM QUE FOI IMPEDIDA DE PROCEDER AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ARREMATADO DEVIDO ÀS RESTRIÇÕES (INDISPONIBILIDADE E PENHORA) DETERMINADAS POR ESTE JUÍZO PARA GARANTIA DESTA EXECUÇÃO FISCAL. 3. JUNTOU CÓPIAS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E INFORMAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO. 4. EM SUA MANIFESTAÇÃO, A UNIÃO CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO E QUE ESTE SEJA COLOCADO EM CONTA JUDICIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 5. NÃO HÁ NECESSIDADE DE O ARREMATANTE DEMONSTRAR QUE EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE ESTE ATO PRECEDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, CUJA CÓPIA FOI JUNTADA PELA ARREMATANTE COM SEU REQUERIMENTO. 6. AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PEDIDO DA ARREMATANTE NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO AUTO DE ARREMATAÇÃO (DEPÓSITO DE 20% EM 24H E 80% EM QUINZE DIAS). 7. JÁ OS LEGÍTIMOS INTERESSES DA EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DEVEM SER POR ELA ASSEGURADOS JUNTO AO JUÍZO ESTADUAL, COM A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO ATUALIZADO. 8. NO SISTEMA PROCESSUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL 0006265-02.2009.8.01.0001 FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE PREFERÊNCIA. 9. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DO ARREMATANTE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES, DETERMINADAS NESTES AUTOS, SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 16.478 NA 1ª SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO. EXPEÇA-SE OFÍCIO. 10. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS A EXEQUENTE PARA, E

26/07/2012, 11:48

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Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RICARDO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Deferido o pedido de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(20)