Execução Fiscal 0008453-49.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2014

Valor da Causa

R$ 53.511,84

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:19

Decorrido prazo de P R COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:11

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008453-49.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: P R COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME CDAs:30113890658 e 301113890577 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou requerendo a realização de pesquisas no sistema Sisbajud, não se manifestando, contudo, quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 18/11/2014 (id 494680380, p. 14 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 18/11/2020. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:12

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:12

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 12:29

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 14:00

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:19

Decorrido prazo de P R COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:11

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008453-49.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: P R COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME CDAs:30113890658 e 301113890577 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou requerendo a realização de pesquisas no sistema Sisbajud, não se manifestando, contudo, quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 18/11/2014 (id 494680380, p. 14 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 18/11/2020. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:12

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:12

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

30/06/2021, 12:29

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 09:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de P R COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008453-49.2014.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: P R COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): P R COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008453-49.2014.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: P R COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:48

Juntada de certidão de processo migrado

03/04/2021, 12:42

Juntada de volume

03/04/2021, 12:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/11/2018, 13:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

30/11/2018, 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/02/2016, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2016, 11:02

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA ALINE

18/01/2016, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP (PROCURADORIA FEDERAL/AC)

11/01/2016, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. O PROCESSO DE EXECUÇÃO ESTÁ COM SEU TRÂMITE SUSPENSO POR UM ANO (DESPACHO - FL. 18). NA SEQUÊNCIA, A EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, ENQUANTO PROSSEGUE NA BUSCA DE BENS (FL. 19). O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXEQUENTE CARECE DE UTILIDADE/NECESSIDADE, QUANDO O PROCESSO ENCONTRA-SE SUSPENSO POR PRAZO MAIOR DO QUE O REQUERIDO. DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE FOLHA 19. 2. INTIME-SE. 3. APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FOLHA 18.

08/01/2016, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2015, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 213850

12/11/2015, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2015, 18:52

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANP

14/09/2015, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FL. 17. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 4. INTIME-SE.

02/09/2015, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2015, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº212425.

09/06/2015, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2015, 11:26

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA CRISTIELE DA SILVA SANTOS

22/05/2015, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

12/05/2015, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 12, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO SUPRAMENCIONADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 3. ALÉM DISSO, CONSIDERO O FATO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO P R COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ Nº 07.933.620/0001-22, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$53.511,84 (FL. 03). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. INTIME-SE.

28/04/2015, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2015, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 210519 REQUER BACENJUD

13/01/2015, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 09:29

CARGA: RETIRADOS PGF

18/11/2014, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP - PROCURADORIA FEDERAL DA UNIÃO

05/11/2014, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2014, 16:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

04/11/2014, 15:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2014, 12:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2014, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUIDOS NO VALOR DA DÍVIDA.

01/10/2014, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2014, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

29/09/2014, 11:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/09/2014, 15:39

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:12

Ato ordinatório

•17/06/2021, 09:37