Execucao FiscalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF11° GrauArquivado
Data de Distribuição
18/11/2014
Valor da Causa
R$ 5.793,85
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
26/10/2021, 10:09
Juntada de certidão de trânsito em julgado
26/10/2021, 10:09
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021, 04:40
Decorrido prazo de CONSTRUAR CLIMATIZACAO LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021, 02:00
Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.
02/09/2021, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0009466-83.2014.4.01.3000.
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
EXECUTADO: CONSTRUAR CLIMATIZACAO LTDA - ME CDAs:991122 SENTENÇA
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 676093488. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 27/04/2015 (id 494685397, p. 19 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 27/04/2021. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal
01/09/2021, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021, 19:42
Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021, 19:42
Juntada de Certidão
31/08/2021, 19:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021, 19:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021, 19:42
Declarada decadência ou prescrição
31/08/2021, 19:42
Conclusos para julgamento
10/08/2021, 11:44
Juntada de certidão de decurso de prazo
10/08/2021, 11:44
Documentos
Sentença Tipo B
•31/08/2021, 19:42
Ato ordinatório
•17/06/2021, 21:09
02/09/2021, 02:00
Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.
02/09/2021, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0009466-83.2014.4.01.3000.
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
EXECUTADO: CONSTRUAR CLIMATIZACAO LTDA - ME CDAs:991122 SENTENÇA
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de id 676093488. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 27/04/2015 (id 494685397, p. 19 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 27/04/2021. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal
01/09/2021, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021, 19:42
Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021, 19:42
Juntada de Certidão
31/08/2021, 19:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021, 19:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021, 19:42
Declarada decadência ou prescrição
31/08/2021, 19:42
Conclusos para julgamento
10/08/2021, 11:44
Juntada de certidão de decurso de prazo
10/08/2021, 11:44
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 02:06
Ato ordinatório praticado
17/06/2021, 21:09
Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021, 21:09
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021, 00:57
Decorrido prazo de CONSTRUAR CLIMATIZACAO LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021, 05:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
07/04/2021, 05:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0009466-83.2014.4.01.3000.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros POLO PASSIVO: CONSTRUAR CLIMATIZACAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUAR CLIMATIZACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
06/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0009466-83.2014.4.01.3000.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros POLO PASSIVO: CONSTRUAR CLIMATIZACAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUAR CLIMATIZACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
06/04/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 13:53
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 13:53
Juntada de certidão de processo migrado
03/04/2021, 12:58
Juntada de volume
03/04/2021, 12:58
MIGRACAO PJe ORDENADA
30/03/2021, 09:07
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
27/11/2018, 16:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
27/11/2018, 16:08
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/11/2016, 17:50
RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA
03/11/2016, 13:45
REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
28/10/2016, 08:53
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUSENCIA DA PARTE EXECUTADA
27/10/2016, 11:31
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MUTIRAO
23/09/2016, 12:50
RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
29/07/2016, 13:11
REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
27/07/2016, 15:44
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
28/06/2016, 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200596
29/03/2016, 08:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2016, 14:13
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO, CREA/AC, TIAGO LIMA VALENTE
16/02/2016, 12:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC
02/02/2016, 13:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 27.
2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80.
3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80.
4. INTIME-SE.
29/01/2016, 17:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/01/2016, 16:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 214054
03/12/2015, 11:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2015, 14:06
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/AC - RETIRADOS POR TIAGO
11/11/2015, 10:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA
28/09/2015, 18:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2015, 18:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 18/19, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO.
2. EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I).
3. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN.MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008).
4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO CONSTRUAR CLIMATIZAÇÃO LTDA. - ME, CNPJ Nº 10.503.609/0001-37, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$6.918,36 (FL. 18). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO.
5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO.
7. INTIME-SE.
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/AC
24/04/2015, 15:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2015, 14:57
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SÓ CITAÇÃO
22/04/2015, 09:47
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RELATÓRIO DE MANDADOS PENDENTES - SOLICITA DEVOLUÇÃO DE MANDADOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS, TENDO EM VISTA QUE ESTÃO NA CEMAN HÁ MAIS DE TRINTA DIAS.
20/03/2015, 16:54
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/01/2015, 13:51
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/01/2015, 16:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O
1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/80.
2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.