Execução Fiscal 0000234-91.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2007

Valor da Causa

R$ 46.818,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 12:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de JOSE GICUNDO DE MAGALHAES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:00

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000234-91.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE GICUNDO DE MAGALHAES CDAs:1085682 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 19/06/2007 (id 494827522 - Pág. 19- data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 19/06/2013. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:42

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:41

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 15:10

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 15:04

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 12:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/10/2021, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de JOSE GICUNDO DE MAGALHAES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:00

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000234-91.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE GICUNDO DE MAGALHAES CDAs:1085682 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando que não foi identificada causa suspensiva/interruptiva de prescrição intercorrente da presente execução. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 19/06/2007 (id 494827522 - Pág. 19- data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 19/06/2013. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:42

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:41

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 19:41

Conclusos para julgamento

09/08/2021, 15:10

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 15:04

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 13:18

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 12:12

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 09:31

Decorrido prazo de JOSE GICUNDO DE MAGALHAES em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000234-91.2007.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE GICUNDO DE MAGALHAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE GICUNDO DE MAGALHAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000234-91.2007.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE GICUNDO DE MAGALHAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE GICUNDO DE MAGALHAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:51

Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 12:27

Juntada de volume

04/04/2021, 12:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 09:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/09/2009, 11:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/10/2008, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 203900

07/10/2008, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 11:31

CARGA: RETIRADOS AGU

19/09/2008, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

15/09/2008, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSAO DA EXECUCAO POR UM ANO...

12/09/2008, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2008, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/08/2008, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2008, 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU

04/08/2008, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/07/2008, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/07/2008, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/07/2008, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - ...DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS...

25/06/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2008, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2008, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2008, 13:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS POR RAQUEL-SERVIDORA DO IBAMA

30/05/2008, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

15/04/2008, 14:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU PRAZO SUSPENSÃO

15/04/2008, 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 4 MESES

25/07/2007, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2007, 08:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PELO PROC DO IBAMA

09/07/2007, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

06/07/2007, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR NOVENTA DIAS. 2.DECORRIDO O PRAZO, MANFESTE-SE O EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 3. INTIME-SE.

06/07/2007, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2007, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201792

28/06/2007, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2007, 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR IBAMA

19/06/2007, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

05/06/2007, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA.. 2. INTIME-SE.

05/06/2007, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2007, 10:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/05/2007, 10:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2007, 17:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2007, 17:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/03/2007, 14:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/02/2007, 18:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/02/2007, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA EM 05 DIAS...

12/02/2007, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2007, 10:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/02/2007, 10:51

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 19:41

Ato ordinatório

•02/08/2021, 13:18

Ato ordinatório

•17/06/2021, 09:31