Execução Fiscal 0003462-30.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2014

Valor da Causa

R$ 49.559,38

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 12:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 12:55

Juntada de Certidão

08/09/2021, 14:51

Decorrido prazo de HELIO SARAIVA DE FREITAS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:12

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003462-30.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HELIO SARAIVA DE FREITAS CDA(s): 22.1.09.000055-81 e 22.1.12.000945-04 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 608863847). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Determino o cancelamento das restrições incidentes sobre os veículos descritos no documento de id 494798872, p. 38. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:12

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:12

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 13:16

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 12:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 12:55

Juntada de Certidão

08/09/2021, 14:51

Decorrido prazo de HELIO SARAIVA DE FREITAS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:12

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003462-30.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HELIO SARAIVA DE FREITAS CDA(s): 22.1.09.000055-81 e 22.1.12.000945-04 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 608863847). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Determino o cancelamento das restrições incidentes sobre os veículos descritos no documento de id 494798872, p. 38. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:12

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:12

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 13:16

Juntada de manifestação

01/07/2021, 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 18:35

Decorrido prazo de HELIO SARAIVA DE FREITAS em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Juntada de manifestação

15/04/2021, 08:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003462-30.2014.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELIO SARAIVA DE FREITAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELIO SARAIVA DE FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:49

Juntada de certidão de processo migrado

04/04/2021, 09:50

Juntada de volume

04/04/2021, 09:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2021, 14:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

05/12/2018, 13:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

05/12/2018, 13:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

31/05/2016, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2016, 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2016, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2016, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 48. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 4. INTIME-SE.

25/02/2016, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2016, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200339

19/02/2016, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2016, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 45.

20/01/2016, 17:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/01/2016, 13:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/11/2015, 09:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/11/2015, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FL. 35. 2. DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS VEÍCULOS DE PLACAS NAF 6459 E MZX 1107, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO HÉLIO SARAIVA DE FREITAS, NO ENDEREÇO INDICADO À FOLHA 35 PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, DO EDITAL DE CITAÇÃO, DA PETIÇÃO E DAS CONSULTAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DE FOLHAS 02/14, 23, 35, 37 E 39, BEM COMO DESTE DESPACHO. 3. INTIME-SE

08/10/2015, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2015, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 212624

26/06/2015, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 27, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 3. ALÉM DISSO, CONSIDERO O FATO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO HELIO SARAIVA DE FREITAS, CPF Nº 001.123.992-15 EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$51.177,69 (FL. 27V). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS COM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SEM QUE SEJA FEITA A INDIVIDUALIZA

28/04/2015, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2015, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 210329

15/12/2014, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2014, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2014, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO - 11/11/2014

28/11/2014, 14:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 193 DE 07/10/2014

09/10/2014, 11:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/10/2014, 10:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/10/2014, 10:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/10/2014, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. (...). 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. (...)

01/10/2014, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208542

06/08/2014, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2014, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2014, 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2014, 16:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2014, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2014, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2014, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2014, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

06/05/2014, 11:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2014, 10:54

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:12

Ato ordinatório

•16/06/2021, 18:35