Execução Fiscal 0016168-34.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SINAL COM REP E SERV DE HIGIENIZACAO DE IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2025, 15:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:12

Juntada de manifestação

09/10/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2023, 10:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/03/2023, 17:49

Juntada de petição intercorrente

22/03/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/08/2021, 17:54

Todas as movimentações(81)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2025, 15:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:12

Juntada de manifestação

09/10/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 17:49

Ato ordinatório

•15/03/2023, 11:46

04/10/2023, 10:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/10/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/03/2023, 17:49

Juntada de petição intercorrente

22/03/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/03/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/08/2021, 17:54

Juntada de manifestação

18/08/2021, 20:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 13:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de SINAL COM REP E SERV DE HIGIENIZACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

07/04/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016168-34.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SINAL COM REP E SERV DE HIGIENIZACAO DE IMOVEIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO SINAL COM REP E SERV DE HIGIENIZACAO DE IMOVEIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016168-34.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SINAL COM REP E SERV DE HIGIENIZACAO DE IMOVEIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO SINAL COM REP E SERV DE HIGIENIZACAO DE IMOVEIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

06/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2019, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2019, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2019, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2019, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2019, 17:09

OFICIO EXPEDIDO

26/06/2019, 11:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/04/2019, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2019, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2019, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 07:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA - (2ª)

20/06/2018, 10:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

28/05/2018, 16:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2017, 14:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2017, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2016, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2015, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2015, 16:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/12/2009, 15:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/12/2009, 15:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 16:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/03/2009, 16:39

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/03/2009, 16:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - guia n° 10/2007

11/04/2007, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2007, 16:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

22/08/2001, 18:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/07/2000, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2000, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2000, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2000, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2000, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2000, 18:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2A.)

27/03/2000, 13:03

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/03/2000, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2000, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2000, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/1999, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

20/08/1999, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/1999, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/1999, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/1999, 16:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/06/1999, 15:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/06/1999, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/1999, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/1999, 18:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

04/06/1999, 14:05

Despacho

•24/08/2021, 17:54

Ato ordinatório

•10/06/2021, 13:44

Despacho

•07/08/2019, 17:22

Despacho

•04/04/2019, 15:16

Ato ordinatório

•13/08/2015, 16:33

Despacho

•02/12/2009, 15:34

Despacho

•02/12/2009, 15:34

Despacho

•02/12/2009, 15:34

Despacho

•02/12/2009, 15:34